{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154222,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"O presente processo trata da avaliação do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Naviraí/MS para o recebimento de recursos na modalidade Transferência Especial.Conforme estabelecido pela Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, compete aos órgãos e entidades setoriais avaliar os Planos de Trabalho elaborados pelos entes beneficiários. Esta avaliação é objetiva e abrange o correto preenchimento do plano de trabalho, conforme detalhado no art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria.Verificou-se, inicialmente, a necessidade de solicitação de complementação de informação, procedimento previsto no Art. 7º, inciso II, da referida Portaria.O histórico processual demonstra que o Município de Naviraí/MS, na qualidade de gestor do ente beneficiário, cumpriu com sua responsabilidade de acompanhamento do processo de avaliação e prestação das devidas informações e complementações. A complementação solicitada foi tempestivamente atendida, permitindo o prosseguimento da análise conclusiva.III. CONFORMIDADE LEGAL Considerando que a complementação solicitada foi atendida, pressupõe-se que o Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Naviraí/MS está em conformidade com as exigências técnicas e legais, notadamente aquelas previstas no Art. 5º, § 1º, inciso I, que exigem:1. Finalidade: A proposta de aquisição de material didático e pedagógico para a Educação Infantil se alinha a programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo municipal, conforme exigido pelo art. 2º, parágrafo único, e pelo art. 5º, § 1º, inciso I, alínea 'f'.2. Preenchimento: Foram cumpridos os requisitos de preenchimento do Plano de Trabalho, incluindo a correta vinculação da finalidade com o objeto da emenda, indicação das metas mensuráveis, alocação da ação orçamentária no orçamento do ente, e declaração de não destinação dos recursos para despesas vedadas (pessoal/encargos sociais ou serviço da dívida).3. Adimplência: A transferência especial independe da adimplência do ente beneficiário.IV. DECISÃO E PARECER CONCLUSIVODiante da análise objetiva do Plano de Trabalho e da satisfação integral das informações complementares solicitadas,  em atendimento ao disposto no Art. 13, § 2º, insere o parecer conclusivo no Transferegov.br pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Naviraí/MS.A aprovação do Plano de Trabalho constitui condição essencial para que o processo de execução orçamentária prossiga, uma vez que transferências especiais não são empenhadas quando os planos estão em fase de complementação de informação ou avaliação pelo órgão setorial.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T22:18:19.417999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":44773}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}