{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154910,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER SETORIAL (ÓRGÃO VINCULADO AO SIGPAR/UNIÃO - EDUCAÇÃO) (Com base na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025)Assunto: Avaliação do Plano de Trabalho nº 09032025-2-088172 – Município de Corguinho/MS – Transferência Especial.1. Contexto e Objeto:O presente parecer visa a avaliação do Plano de Trabalho nº 09032025-2-088172, submetido pelo MUNICIPIO DE CORGUINHO, UF MS, referente à Emenda Parlamentar 202540860005, no valor total de R$ 198.000,00, destinado a Investimento. O recurso tem como finalidade a Educação Infantil e o objeto de execução é a aquisição de Mobiliário Para Outros Ambientes Escolares (Capital), detalhado como 4 unidades de Parque Infantil,.A avaliação objetiva do Plano de Trabalho é competência dos órgãos e entidades setoriais do Sigpar, conforme o cronograma e o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025,.2. Análise dos Requisitos Formais e de Mérito:A análise do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Corguinho (MS) demonstra o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos pela Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025,:• Preenchimento Completo: O plano está \"Enviado para análise\", com todas as seções obrigatórias preenchidas corretamente, o que atende ao disposto no Art. 6º, Parágrafo único.• Vínculo e Metas: Houve a correta vinculação da finalidade (Educação Infantil) com o objeto (Parque Infantil),, e a indicação de metas mensuráveis (4 unidades de Parque Infantil).• Vedação de Despesas: O ente beneficiário declarou formalmente que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, e encargos referentes ao serviço da dívida, conforme determinação do Art. 18, Parágrafo único.• Alocação Orçamentária: O recurso será alocado na Ação Orçamentária 2032 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sob a classificação 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente,.• Compatibilidade do Objeto: O objeto (Educação Infantil) é compatível com a área de competência do executor (Secretaria Municipal de Educação), cumprindo o Art. 8º, f.• Prazo de Execução: O prazo estabelecido é de 36 meses.• Comprovação de Preços: O ente beneficiário anexou documentos comprobatórios como Orçamentos (3) e o Mapa de Apuração de Preço. Considerando que o objeto e suas especificações (Parque Infantil, com estruturas em madeira plástica, torres, tobogã, etc.) foram detalhados e os anexos indicam a compatibilidade com valores e especificações de mercado, o plano está apto à aprovação.3. Conclusão:Considerando que o Plano de Trabalho nº 09032025-2-088172, do Município de Corguinho, cumpriu objetivamente o correto preenchimento conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, e que o objeto apresentado é compatível com a finalidade e possui a documentação necessária para demonstrar a adequação dos valores e especificações (conforme premissas da solicitação), o órgão setorial do Sigpar responsável pela avaliação opina pela APROVAÇÃO do plano de trabalho.A aprovação do parecer conclusivo deve ser inserida no Transferegov.br, habilitando o prosseguimento do processo de execução, liquidação e pagamento da transferência especial,.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-04T22:15:12.724000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":44720}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}