{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154743,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICOÓRGÃO: [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Órgão Setorial do Sigpar Competente, conforme solicitação)]  ASSUNTO: Avaliação de Plano de Trabalho – Transferência Especial (Emenda Parlamentar 2025)1. INTRODUÇÃOTrata-se de avaliação do Plano de Trabalho nº 09032025-2-085627, apresentado pelo Município de Capitão Gervásio Oliveira, referente à execução de recursos oriundos de Emenda Parlamentar Individual de Execução Obrigatória na modalidade Transferência Especial, conforme disposto na PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.Compete aos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar avaliar os planos de trabalho elaborados pelos entes beneficiários. A avaliação deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento do plano de trabalho, conforme o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria.2. ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHOO Plano de Trabalho sob análise foi elaborado pelo beneficiário Município de Capitão Gervásio Oliveira (UF: PI) e está na situação \"Enviado para análise\".O objeto de execução é \"Adquirir Material Escolar (Custeio)\", com destinação para as finalidades 12-Educação / 36-Educação Básica e 12-Educação / 36-Educação Infantil. O valor total da transferência especial indicada é de R$ 297.000,00.Verificou-se a conformidade dos seguintes pontos obrigatórios do Plano de Trabalho, conforme a PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15/2025:1. Declaração de Não Destinação de Recursos Vedados: O beneficiário declarou que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais (ativos, inativos e pensionistas) e encargos referentes ao serviço da dívida, em observância ao Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea 'd', e Art. 18, parágrafo único.2. Vínculo com o Orçamento Próprio: Os recursos foram indicados no orçamento próprio do beneficiário, sendo alocados na ação orçamentária 12.361.0025.2051.0000 - Aquisição de Material Didático e Pedagógico.3. Metas e Prazo de Execução: Foi estabelecida a Meta 1, referente à Aquisição de Material (Consumo, Expediente, Didático e Pedagógico), com prazo de execução de 36 meses.4. Anexos: Foi anexada a \"RELAÇÃO ITENS ITENS EMENDA JUSSARA.pdf\".Considerando que o beneficiário anexou o Plano de Trabalho dentro das conformidades estruturais exigidas e que o mesmo se encontra compatível com as áreas de competência do executor na área de Educação (Educação Básica e Educação Infantil), e acolhendo a informação de que os valores apresentados no anexo estão em conformidade com o valor de mercado atual, recomenda-se a aprovação.3. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃODiante do exposto e com base na avaliação objetiva que demonstrou o correto preenchimento do Plano de Trabalho nº 09032025-2-085627, conforme exigido pelo Art. 5º, § 1º, I, e seguindo a premissa de que a documentação anexa cumpre as disposições regulamentares, este órgão setorial, no uso de suas competências, insere parecer conclusivo pela aprovação.A aprovação do Plano de Trabalho é o resultado da avaliação e habilita o processo a dar prosseguimento à liquidação e pagamento, havendo disponibilidade de recursos financeiros.Recomenda-se, portanto, a APROVAÇÃO do Plano de Trabalho Nº 09032025-2-085627.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-03T18:18:11.389000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":44657}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}