{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":151921,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":2207,"nome_orgao_analise_pt":"Fundação Nacional de Saúde","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"A FUNASA possui a Ação 21C9 Saneamento Básico em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais. Sua atuação se limita a implementar medidas estruturais de saneamento básico em áreas rurais e comunidades tradicionais (ribeirinhos, quilombolas, assentamentos da reforma agraria, dentre outras) que assegurem a ampliação do acesso, a qualidade e a sustentabilidade das ações e serviços públicos de saneamento básico, adotando soluções que considerem as características e especificidades regionais e locais, com vistas à melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública.Entretanto, a FUNASA não possui competência regimental para implementação de ações de saneamento e saúde em terras indígenas.Destaca-se que, desde o ano de 2010, com a publicação do Decreto nº 7.336, de 19 de outubro de 2010, e da Portaria GM/ MS nº 3.965, de 15 de dezembro de 2010, todas as ações de saúde e de saneamento dos povos indígenas passaram a ser de responsabilidade da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) do Ministério da Saúde, criada para coordenar e executar o processo de gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS em todo o território nacional. Atualmente a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), nos termos do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, passou a ser denominada Secretaria de Saúde Indígena, com suas competências elencadas no referido Decreto.Logo, o plano de ação apresentado não se enquadra nas ações orçamentárias da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e a meta apresentada no Plano de trabalho não faz correspondência com a área de atuação ou com as competências institucionais desta Fundação.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-13T14:41:31.540000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":44628},{"id_plano_trabalho_analise_pt":152132,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"O presente parecer restringe-se à análise das Metas 01 e 02 - (Const Mic Abast Água Com. Boca de Cima do Aritapera-Serv Prel: R$ 31.165,61; Cap Ag Sub: R$ 137.716,36; Conj Elev: R$ 6.980,64; Reserv: R$ 88.190,96; Trat: R$ 41.076,15; Sist Ele: R$ 46.881,50; Serv Comp: R$ 12.460,16; Adm Local: R$ 14.932,39 e Const Mic Abast Água Com do Amorim- Serv Prel:R$39.774,86; Capt Ag Sub:R$85.616,56; Conj Elev:R$9.203,42; Reserv:R$158.511,16; Trat: R$ 5.386,65; Dist:R$78.277,20; Lig Dom: R$13.530,15; Sist Elet: R$46.881,50; Serv Comp: R$11.327,86; Adm Loc: R$23.194,91), cuja avaliação foi realizada em estrita observância ao art. 5º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025.Após análise, informamos que o Plano de Ação apresentado atende aos critérios estabelecidos na referida Portaria e, portanto, a equipe técnica recomenda a aprovação do presente Plano de ação.Ressalta-se, contudo, a necessidade de atendimento aos limites de destinação de verbas para custeio estabelecidos no Art. 166-A da Constituição Federal, devendo tal condição ser rigorosamente observada na execução do Plano.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-13T16:27:09.069000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":44628}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}