{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154902,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"I. PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DE APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO(Em conformidade com a PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025)Referência: Plano de Ação Nº 09032025-2-087205 Beneficiário: Município de São João da Baliza (04.056.248/0001-25) Objeto da Execução: Adquirir Material Esportivo (Custeio) Emenda Parlamentar: 202544920006-ZÉ HAROLDO CATHEDRAL Valor Total: R$ 198.000,00 (Custeio1. DA COMPETÊNCIA E DO OBJETOCompete aos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar avaliar os Planos de Trabalho elaborados pelos entes beneficiários das transferências especiais. Esta avaliação deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento do Plano de Trabalho, conforme disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.O Plano de Trabalho em análise refere-se à execução orçamentária e financeira da transferência especial decorrente de emenda parlamentar individual de execução obrigatória (Art. 166-A, caput, inciso I da Constituição). O valor a ser repassado é de R$ 198.000,00, na modalidade Custeio. O recurso será aplicado em programações finalísticas na área de Educação, que é área de competência do Poder Executivo municipal.2. DA ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS E FORMAISO Plano de Trabalho foi analisado observando o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, a fim de subsidiar o parecer conclusivo (Art. 7º, III). 3. CONCLUSÃODiante da análise objetiva e do preenchimento correto de todos os elementos obrigatórios dispostos no Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, este Órgão Setorial do Sigpar, conforme sua competência estabelecida no Art. 6º, insere o presente Parecer Conclusivo no Transferegov.br pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho.A aprovação permite a continuidade do processo de execução orçamentária e financeira, habilitando a Secretaria do Tesouro Nacional a repassar os valores ao ente beneficiário, conforme o disposto no Art. 19.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-04T20:10:06.496000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":44622}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}