{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":153286,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"A análise do Plano de Trabalho (Nº 09032025-2-087356) indica o atendimento aos seguintes requisitos obrigatórios para a ciência e aprovação da Transferência Especial:1. Vínculo Objeto/Finalidade (Art. 5º, § 1º, I, \"a\" e \"f\"):    ◦ O objeto de execução é a aquisição de mobiliário de sala de aula (capital).    ◦ As finalidades indicadas (Educação / Educação Básica) demonstram a correta vinculação e a compatibilidade do objeto com as áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário. O Município de Ampere (PR) é o executor, e a Educação é de sua competência.2. Metas Mensuráveis (Art. 5º, § 1º, I, \"b\"):    ◦ O Plano de Trabalho detalha 16 metas específicas, todas descritas com quantidade, unidade, prazo (36 meses) e respectivos valores de investimento, totalizando os R$ 297.000,00. As metas são mensuráveis, abrangendo desde conjuntos de professor e coletivos até aparelhos de ar condicionado e Smart TVs.3. Declaração de Vedação de Despesas (Art. 5º, § 1º, I, \"d\"):    ◦ Há declaração expressa do ente beneficiário de que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, nem encargos referentes ao serviço da dívida, conforme exigido pela Portaria e reforçado pelo Art. 18, parágrafo único.4. Prazo de Execução (Art. 5º, § 1º, I, \"e\"):    ◦ O prazo de execução estabelecido é de 36 meses, observando a necessidade de estar em conformidade com os limites do Art. 22 (que remete à Instrução Normativa TCU nº 93/2024).5. Notificação e Transparência (Art. 5º, § 1º, I, \"g\" e Art. 5º, § 1º, III):    ◦ Foram informados os e-mails da instância de controle social (Câmara Municipal) e do Tribunal de Contas (tce.pr.gov.br), para notificação automática pelo Transferegov.br. O e-mail institucional do legislativo municipal também foi informado.Em face da análise objetiva dos documentos e dados apresentados no Plano de Ação Nº 09032025-2-087356, e considerando que os requisitos de preenchimento e as regras de vedação estabelecidas no Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, foram atendidos, o órgão setorial do Sigpar profere o parecer conclusivo pela aprovação.Com a aprovação, e havendo conclusão pela inexistência de impedimento de ordem técnica, o Transferegov.br disponibilizará as minutas das notas de empenho à Secretaria do Tesouro Nacional para emissão via SIAFI.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T16:01:51.347000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":44613}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}