{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154901,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Conclusivo de Aprovação de Plano de TrabalhoProcesso: Plano de Ação Nº 09032025-2-087204 Beneficiário: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA (04.056.248/0001-25) Emenda Parlamentar: 202544920006-ZÉ HAROLDO CATHEDRAL Modalidade: Transferência Especial (Art. 166-A, caput, inciso I da Constituição) Objeto de Execução: Adquirir Material Escolar (Custeio) Valor Total: R$ 297.000,00 (Custeio)O presente parecer tem por objetivo avaliar, de forma objetiva, o Plano de Trabalho Nº 09032025-2-087204, elaborado pelo Município de São João da Baliza, conforme as diretrizes estabelecidas na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente o disposto no Art. 6º e no Art. 5º, § 1º, inciso I.A avaliação objetiva do Plano de Trabalho, nos termos do Art. 12, Parágrafo único, da Portaria Conjunta, abrange o correto preenchimento dos campos obrigatórios e a aderência às normas de execução orçamentária e financeira pela União.1. Análise da Conformidade Legal do Plano de TrabalhoOs recursos em questão são oriundos de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória na modalidade transferência especial. O Plano de Trabalho foi analisado sob os critérios dispostos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta:1.1. Vinculação e Compatibilidade (Art. 5º, § 1º, I, \"a\" e \"f\")O Plano de Ação visa Adquirir Material Escolar (Custeio). As finalidades indicadas são 12-Educação / 36-Educação Infantil e 12-Educação / 36-Ensino Fundamental.• Conclusão: Há correta vinculação da finalidade indicada (Educação Infantil e Ensino Fundamental) com o objeto indicado (Adquirir Material Escolar) [7a]. A aplicação dos recursos em programações finalísticas na área de Educação está dentro das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário, conforme exigido [4, 9f].1.2. Metas Mensuráveis e Prazo de Execução (Art. 5º, § 1º, I, \"b\" e \"e\")O Plano de Trabalho apresenta 48 metas detalhadas, todas referentes à aquisição de Material Escolar, com discriminação de quantidade, unidade e valor de custeio. O valor total das metas soma R$ 297.000,00, que corresponde ao valor total da transferência especial. O prazo de execução estabelecido é de 12 meses.• Conclusão: As metas são mensuráveis em relação ao valor total do plano de trabalho [7b], e o prazo de execução está claramente definido [8e].1.3. Ação Orçamentária e Natureza da Despesa (Art. 5º, § 1º, I, \"c\")O Plano de Trabalho indica que os recursos serão alocados no orçamento do ente beneficiário sob a classificação orçamentária 12: Educação, nas ações orçamentárias Ensino Fundamental e Educação Infantil (códigos 12 361 e 12 365). A classificação orçamentária utiliza o item 3.3.90.30.00: Material de Consumo.• Conclusão: O recurso de custeio será executado no mesmo grupo de natureza da despesa (Material de Consumo) compatível com a natureza da transferência. O beneficiário declarou que os recursos foram indicados no orçamento próprio.1.4. Vedação de Despesas (Art. 5º, § 1º, I, \"d\")O gestor do ente beneficiário declarou explicitamente que os recursos do Plano de Ação não serão utilizados para despesa com pessoal e serviço da dívida.• Conclusão: Esta declaração atende à exigência constitucional e regulamentar, que veda a aplicação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, ou encargos referentes ao serviço da dívida [8d, 22].1.5. Transparência e Controle Social (Art. 5º, § 1º, I, \"g\")Foram informados os seguintes e-mails institucionais para notificação automática pelo Transferegov.br:• Tribunal de Contas (Dipro@tcerr.tc.br);• Câmara Municipal (camarasjb17@gmail.com).• Conclusão: Foram fornecidas as informações para notificação das instâncias de controle social e dos tribunais de contas [9g].2. Conclusão do ParecerO Plano de Trabalho Nº 09032025-2-087204, proposto pelo Município de São João da Baliza, preenche de forma correta e satisfatória todos os requisitos de preenchimento obrigatório dispostos no Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.Verificada a aderência do objeto, finalidades, classificação orçamentária, prazo de execução e as declarações de vedação de despesas, e não havendo impedimentos de ordem técnica ou erros formais, o órgão setorial do Sigpar deve inserir parecer conclusivo pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho no Transferegov.br, conforme dispõe o Art. 7º, inciso I, e Art. 7º, § 2º.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-04T19:59:12.857000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":44600}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}