{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":153781,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Em conformidade com o Art. 6º, e seu Parágrafo único, desta Portaria Conjunta, foi realizada a avaliação objetiva para verificar o correto preenchimento do Plano de Trabalho, conforme os requisitos estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I.Constatou-se que o Plano de Trabalho do Município de Paulo Frontin:1. Apresenta a correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda [7a].2. Define metas mensuráveis referentes ao valor total do plano [7b].3. Informa a ação orçamentária pela qual o recurso recebido será alocado no orçamento municipal [8c].4. Declara a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais (relacionadas a ativos, inativos e pensionistas) e encargos referentes ao serviço da dívida [8d, 22].5. Estabelece prazo de execução em observância aos limites regulamentares [8e].6. Confirma a compatibilidade do objeto do Plano de Trabalho com as áreas de competências do Poder Executivo municipal, na qualidade de executor da transferência especial [4, 9f].7. Forneceu os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas para notificação automática [9g].Considerando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I e a inexistência de impedimentos, este Órgão Setorial, com base no Art. 7º, inciso I, conclui pela Aprovação do Plano de Trabalho.2. DAS REGRAS DE EXECUÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOSEm atenção às normas de execução da despesa e transparência estabelecidas na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, o Município de Paulo Frontin, na qualidade de ente beneficiário, deve observar rigorosamente as seguintes diretrizes para a aplicação dos valores:A execução dos recursos recebidos mediante Transferência Especial deverá ser realizada em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do Município de Paulo Frontin.Ademais, os recursos devem ser executados no mesmo grupo de natureza da despesa utilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional para a realização da transferência especial.Ressalta-se, de forma mandatória e em atenção às responsabilidades do gestor do ente beneficiário, que os recursos e os itens adquiridos ou custeados por meio desta transferência especial devem ser utilizados estrita e especificamente na instituição (órgão ou entidade executora) indicada no Plano de Trabalho aprovado, sendo vedada a sua aplicação para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais (ativos, inativos e pensionistas) e encargos referentes ao serviço da dívida.3. CONCLUSÃOPelo exposto, este Órgão/Entidade Setorial insere o presente parecer conclusivo no Transferegov.br pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Paulo Frontin, habilitando o prosseguimento do processo para a emissão da nota de empenho, conforme o Art. 16, e a subsequente transferência dos recursos, respeitados os ciclos de execução e o cronograma divulgado pela Secretaria de Gestão e Inovação.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T18:15:44.676999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":44599}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}