{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":151750,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"A avaliação do Plano de Trabalho para a Aquisição de Material Didático, submetido pelo Município de Urupá, é realizada de forma objetiva, abrangendo o correto preenchimento conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta. Da Conformidade do Objeto1. Natureza da Aplicação: Os recursos provenientes da transferência especial devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário (Art. 2º, Parágrafo único). A Aquisição de Material Didático é uma ação tipicamente finalística e inerente à área de Educação, sob competência municipal, estando, portanto, o objeto em compatibilidade com as áreas de competências do executor (Art. 5º, § 1º, I, 'f').2. Destinação e Vedações: O Plano de Trabalho apresentado inclui a declaração do Município de Urupá sobre a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida (Art. 5º, § 1º, I, 'd'). Esta declaração está em consonância com a vedação expressa disposta na Portaria (Art. 18, Parágrafo único).2.2. Do Preenchimento FormalO Plano de Trabalho foi verificado quanto aos elementos mandatórios exigidos pelo Art. 5º, § 1º, I:• Verificada a correta vinculação da finalidade (\"Aquisição de Material Didático\") com o objeto indicado pelo autor da emenda (Art. 5º, § 1º, I, 'a').• Constam as metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho (Art. 5º, § 1º, I, 'b').• Indicada a ação orçamentária por meio da qual o recurso será alocado no orçamento do Município (Art. 5º, § 1º, I, 'c') e o prazo de execução, observando os limites estabelecidos (Art. 5º, § 1º, I, 'e').• Preenchidas as informações relativas ao domicílio bancário e as notificações de transparência (e-mails de conselhos locais, tribunais de contas e Câmara Municipal) (Art. 5º, § 1º, I, 'g', § 1º, II e III).3. CONCLUSÃO E DECISÃOConsiderando que o Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Urupá, visando a Aquisição de Material Didático, atende aos requisitos formais e de conteúdo estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15/2025, e que o objeto é compatível com a aplicação em programações finalísticas de competência do ente, este órgão setorial profere Parecer Conclusivo pela Aprovação.A aprovação (Art. 7º, I) do Plano de Trabalho habilita o prosseguimento da execução da transferência especial, conforme o ciclo de execução orçamentária e financeira estabelecido.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-13T11:37:03.565000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":44529}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}