{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":155225,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Conforme estabelecido no seu normativo (Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, e Resolução nº 1, de 20 de abril de 2021), o Programa Caminho da Escola objetiva apoiar os sistemas públicos de educação básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, como ônibus, embarcações e bicicletas, promovendo a renovação da frota de veículos escolares das redes e contribuindo para a redução da evasão escolar. No caso de ônibus e lanchas, a aquisição ocorre obrigatoriamente por meio da adesão à ata de registro de preços nacional gerenciada pelo FNDE.A participação dos entes federativos no Programa Caminho da Escola ocorrerá por meio do planejamento baseado no diagnóstico, na análise e na aprovação técnica e financeira da demanda de veículos e da assinatura de termo de compromisso viabilizado pelo Plano de Ações Articuladas – PAR, conforme previsto nos normativos do Programa.Nesse sentido, em consulta ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC, módulo PAR 4, observamos que o município de Praia Grande/SC possui o planejamento SC24022TREG1203242025 cadastrado, em situação \"Aguardando análise\". Após realização de diligência, o município procedeu à adequação do item de composição em conformidade com o indicado neste plano de ação. No Plano de Ação  09032025-2-087596 / 2025, objeto desta análise, o município indicou o seguinte item:Aquisição de Ônibus Rural Escolar (ORE 1) - Transmissão Mecânica, destinado para o transporte dos estudantes da rede municipal de ensino.Conforme os valores unitários no Pregão Eletrônico do FNDE nº 06/2023, o valor do veículo solicitado pelo município neste plano de ação totaliza R$ 436.266,80. O valor total indicado na emenda é de R$ R$ 396.000,00, restando um saldo de R$ 40.266,80, o qual foi indicado para complementação com recursos próprios pelo município.Diante do exposto, destacamos os seguintes pontos:1.\tConsiderando tratar-se de uma transferência especial, não haverá pactuação de termo de compromisso com o ente federado, não sendo possível a realização de reprogramação posteriormente;2.\tO planejamento SC24022TREG1203242025 será analisado no SIMEC PAR 4, para fins de controle pela equipe do Programa Caminho da Escola no FNDE, não ensejando a geração de termo de compromisso futuramente, dado que já terá sido objeto de atendimento por transferência especial;3.\tNão haverá qualquer possibilidade de complementação de recursos pelo FNDE, cabendo ao ente beneficiário da emenda aplicar a contrapartida necessária à aquisição dos veículos indicados;4.\tEm observância aos normativos do Programa Caminho da Escola, o município deverá providenciar a adesão às atas de registro de preços de veículos escolares do Pregão Eletrônico nº 06/2023, vigentes até dezembro/2025, diretamente no Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de Preços do FNDE - SIGARP;5. Deverão ser observadas todas as normas relativas às transferências especiais para fins de prestação de contas dos recursos correspondentes.Assim, somos favoráveis à aprovação do plano de trabalho vinculado ao plano de ação  09032025-2-087596 / 2025, referente a emenda apresentada pela Emenda Parlamentar 202522100013-ESPERIDIÃO AMIN.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-05T23:36:39.860000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":44421},{"id_plano_trabalho_analise_pt":154341,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise atribuída ao FNDE","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-01T10:14:33.874000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":44421}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}