{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":153547,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"A avaliação do Plano de Ação de Climatização das Escolas Municipais demonstrou a aderência aos requisitos formais e materiais exigidos para sua aprovação:Requisito da Portaria Conjunta (Art. 5º, § 1º, I)Análise e Fundamentação no Plano de AçãoCompatibilidade da Finalidade com o Objeto (alínea a e f)Conforme. O objeto do plano é a aquisição e instalação de 63 unidades de ar condicionado para escolas e CMEIs. Esta ação está alinhada à área de competência do Poder Executivo municipal (Educação) e visa a melhoria da qualidade do ensino, conforme a justificativa.Metas Mensuráveis (alínea b)Conforme. O Plano de Ação apresenta indicadores de sucesso e resultados esperados, que são mensuráveis, tais como: garantia de Conforto Térmico (temperatura média entre 23º C e 26º C) e Redução do Absenteísmo (diminuição das taxas de faltas).Declaração de Vedação de Pessoal e Dívida (alínea d)Compatível, contudo, a declaração formal sobre a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal (ativos, inativos e pensionistas) e encargos do serviço da dívida [8d] deve ser atestada no Transferegov.br pelo gestor do ente beneficiário.Ação Orçamentária e Informações de Controle (alíneas c e g)Requisito Estrutural. O preenchimento da ação orçamentária para alocação no orçamento do ente [8c] e a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas [9g] são dados obrigatórios que devem ser inseridos pelo gestor do ente beneficiário diretamente no Transferegov.br.A aprovação do Plano de Ação implica que o ente beneficiário deve:1. Garantir que os recursos recebidos sejam aplicados em programações finalísticas da área de competência do Poder Executivo.2. Incluir os créditos na sua lei orçamentária anual na ação orçamentária indicada no plano de trabalho.3. Movimentar os recursos em conta corrente específica para a transferência, sendo vedada a transferência para outras contas correntes.4. Incluir o relatório de gestão no Transferegov.br até 30 de junho do exercício seguinte ao recebimento dos recursos, mantendo a documentação guardada pelo prazo de cinco anos. ConclusãoConsiderando que a avaliação dos planos de trabalho deve ser objetiva e que o Plano de Ação para Climatização das Escolas Municipais de Marilândia do Sul demonstra compatibilidade com o mérito, o objeto, as metas e o cronograma de execução, estando o objetivo em consonância com as áreas de competência do ente federado [9f], e pressupondo o correto preenchimento dos campos estruturais exigidos pelo Art. 5º, § 1º, I, da Portaria Conjunta no sistema Transferegov.br:O Órgão Setorial do Sigpar, em observância ao Art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, APROVA o Plano de Ação, devendo o parecer conclusivo ser inserido no Transferegov.br, para que a transferência especial prossiga para as fases subsequentes de empenho e liquidação.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T17:09:56.377999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":44398}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}