{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":152483,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"CONCLUSÃOAnte o exposto e de acordo com as informações disponíveis, conclui-se que o plano de trabalho apresenta evidências de conformidade com o disposto no art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 210 e ao art. 5º, §1º, Inciso I, alíneas \"a\" a \"g\", da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho de 2025. Assim, entende-se que o plano de trabalho encontra-se APROVADO, nos termos da legislação aplicável, não havendo óbices para o regular prosseguimento da proposta.Ressalta-se, contudo, que o presente parecer não contempla a análise do cumprimento da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais por autor, conforme disposto no art. 11 da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, tendo em vista a atribuição avocada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na qualidade de órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF), conforme tratativas anteriores.Ademais, destaca-se a necessidade de que a execução dos recursos observe integralmente os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência, bem como os mecanismos de controle social e institucional previstos nos normativos vigentes, incluindo aqueles relacionados aos procedimentos licitatórios que venham a ser realizados.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T08:51:58.252000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":44367}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}