{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":153976,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Considerando o disposto na Nota Técnica nº 19/2025/DP3/GAB/SE/SE, de 20/08/2025, procedemos com a análise do plano de ação em epígrafe, em relação ao cumprimento dos parâmetros de conformidade previstos no § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.  Na análise do plano de ação, utilizaram-se, por analogia, os critérios definidos pela Resolução nº 02, de 07 de junho de 2024, do Comitê Estratégico do PAR. O PAR é um instrumento de diagnóstico e planejamento educacional por meio do qual o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE prestam assistência financeira voluntária aos entes federados com o objetivo de promover a melhoria da qualidade da educação básica pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.695/2012.  O objeto da emenda consiste na “aquisição de 200 (duzentos) tablets, destinados ao apoio pedagógico dos docentes da rede municipal de ensino, visando fortalecer o processo de ensino-aprendizagem em sala de aula e aprimorar o uso de tecnologias educacionais no cotidiano escolar”.  Ressalte-se que a presente análise não abrange, em nenhuma hipótese, a modalidade de seleção e contratação a ser definida pelo ente beneficiário para a execução da transferência especial em referência. Tampouco implica anuência, concordância, chancela ou validação desta unidade quanto à indicação ou adoção de solução específica eventualmente contratada, permanecendo ao ente beneficiário a integral responsabilidade pela escolha, justificativa e formalização do procedimento junto às instâncias de controle competentes.  Após análise, verificamos que os itens de análise originalmente ausentes foram contemplados na complementação de informações, atendendo aos critérios estabelecidos na Portaria Conjunta supracitada.  Cabe registrar, no entanto, que possivelmente houve erro na digitação do endereço de e-mail inserido (educacao_sls@slshotmail.com), ao que sugerimos revisão e eventual correção.  Diante do exposto, e considerando que todos os critérios previstos no §1º do art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 foram atendidos, manifesta-se favoravelmente à aprovação do plano de trabalho para fins de ciência da transferência especial no Transferegov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T19:15:23.961999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":44278},{"id_plano_trabalho_analise_pt":153125,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Conforme o Art. 6º e Art. 12 da Portaria Conjunta, cabe aos órgãos e entidades setoriais avaliar os planos de trabalho elaborados pelos entes beneficiários das transferências especiais, devendo esta avaliação ser objetiva e abranger o correto preenchimento do plano.II. OBJETO DA PROPOSTAA proposta visa à aquisição de 200 (duzentos) tablets, com a finalidade de fortalecer o processo de ensino-aprendizagem em sala de aula e aprimorar o uso de tecnologias educacionais no cotidiano escolar.A aplicação dos recursos recebidos mediante transferência especial deve ocorrer em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário. A aquisição de equipamentos para suporte pedagógico enquadra-se na área de Educação, de competência municipal, demonstrando compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial.III. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO PLANO DE TRABALHOA análise da proposta apresentada considerou os requisitos mínimos para o preenchimento do plano de trabalho, conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta.1. Especificações Técnicas e Adequação do ObjetoA proposta detalhou as especificações mínimas dos equipamentos a serem adquiridos:• Tela de, no mínimo, 10 polegadas;• Memória RAM mínima de 4 GB;• Armazenamento interno mínimo de 64 GB;• Sistema operacional Android 11 ou superior;• Conectividade Wi-Fi e Bluetooth;• Câmera frontal e traseira;• Garantia mínima de 12 (doze) meses.Estas especificações demonstram um planejamento técnico detalhado e adequado ao uso pedagógico visado.2. Fundamentação da QuantidadeA quantidade total proposta de 200 tablets está plenamente fundamentada na necessidade da rede municipal.• Número de docentes em exercício: 198 professores.• Distribuição: 1 equipamento para cada docente.• Contingência: 2 unidades remanescentes destinadas à reposição em caso de danos ou substituições necessárias.3. Metas MensuráveisA Portaria Conjunta exige que o plano de trabalho informe as metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho. A proposta cumpre este requisito ao estabelecer metas claras:Tipo de Meta\tMeta Física: Aquisição e entrega de 200 tablets às unidades escolares da rede municipal.Meta de Atendimento: 198 professores beneficiados diretamente.Indicador de Resultado; Percentual de docentes com acesso a recursos tecnológicos em sala de aula (meta: 100%).Impacto Esperado: Melhoria na qualidade das práticas pedagógicas e aumento do uso de ferramentas digitais no ensino.4. Referência de ValoresOs valores estimados para a aquisição foram definidos com base em pesquisa de preços junto a fornecedores do setor, considerando médias de mercado para equipamentos com as especificações indicadas .Esta referência sugere diligência na apuração do montante total proposto no Plano de Trabalho.5. Restrições Orçamentárias É imperativo que o Ente Beneficiário observe as vedações expressas na Portaria Conjunta. Os recursos recebidos mediante transferência especial não integrarão a receita do ente beneficiado para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento.A proposta de aquisição de bens (equipamentos) está em conformidade com o grupo de natureza da despesa de investimento/custeio (desde que não seja pessoal) e não deve ser utilizada, em hipótese alguma, para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais (relacionadas a ativos, inativos e pensionistas) ou encargos referentes ao serviço da dívida. Esta vedação deve ser formalmente declarada pelo gestor no Transferegov.br.IV. CONCLUSÃO E PARECER TÉCNICOO Plano de Trabalho submetido, que detalha a aquisição de 200 tablets para apoio pedagógico de docentes, encontra-se bem fundamentado, com justificativa clara de quantidade, especificações técnicas adequadas ao objeto e definição de metas mensuráveis e indicadores de resultado, atendendo aos requisitos de planejamento e transparência exigidos pelo Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.A proposta demonstra a correta vinculação da finalidade (apoio pedagógico) com uma ação finalística de competência municipal.Diante do exposto, o resultado da avaliação é pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho, conforme Art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T15:09:32.776999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":44278}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}