{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":153229,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"A avaliação do Plano de Trabalho é de natureza objetiva e deve abranger o correto preenchimento dos campos requeridos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.Após a verificação dos dados inseridos no sistema, referente ao Plano de Trabalho do Município de Conquista para a aquisição de materiais esportivos, constatou-se o atendimento aos seguintes requisitos obrigatórios:Requisito Legal (Art. 5º, § 1º, I)Verificação do Município de ConquistaCitação na PortariaVinculação da Finalidade (alínea 'a')A finalidade (\"aquisição de materiais esportivos\") está corretamente vinculada ao objeto indicado pelo autor da emenda.Metas Mensuráveis (alínea 'b')Foram informadas as metas mensuráveis referentes ao valor total pleiteado no Plano de Trabalho.Ação Orçamentária (alínea 'c')Foi indicada a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário, cumprindo o disposto no Art. 16.Não Destinação para Pessoal/Dívida (alínea 'd')O ente beneficiário declarou formalmente que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais (ativos, inativos e pensionistas) e encargos referentes ao serviço da dívida. Esta vedação é expressamente ratificada no Art. 18, parágrafo único.Prazo de Execução (alínea 'e')O prazo de execução do Plano de Trabalho observa os limites estabelecidos no Art. 22, em consonância com a Instrução Normativa TCU nº 93/2024 ou outra que venha a substituí-la.Compatibilidade de Competência (alínea 'f')O objeto do Plano de Trabalho (aquisição de materiais esportivos) é compatível com as áreas de competências do Poder Executivo municipal, executor da transferência especial.Notificação de Controle (alínea 'g')Foram fornecidos os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas sob jurisdição do ente, permitindo a notificação automática pelo Transferegov.br.Adicionalmente, verifica-se que o Município de Conquista está ciente de que os recursos repassados passam a pertencer ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira, e deverão ser executados no mesmo grupo de natureza da despesa utilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional para a transferência. Além disso, os rendimentos de aplicações financeiras poderão ser utilizados para acréscimo de metas e etapas correlatas ao objeto aprovado, sem necessidade de nova autorização.3. Conclusão e DeliberaçãoCom base na análise objetiva do Plano de Trabalho e na verificação do cumprimento integral das disposições requeridas no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, este Órgão Setorial conclui pela APROVAÇÃO do pleito.Dessa forma, o órgão ou a entidade setorial do Sigpar deve inserir o parecer conclusivo pela aprovação no Transferegov.br.A aprovação do Plano de Trabalho sinaliza o prosseguimento do processo para as etapas subsequentes de execução orçamentária. Uma vez concluída a avaliação pela inexistência de impedimento de ordem técnica, o Em suma, o Plano de Trabalho do Município de Conquista atende aos critérios formais de conformidade procedimental estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, habilitando-o para a execução dos recursos visando a aquisição dos materiais esportivos.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T15:49:41.040999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":44263}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}