{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154038,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"ARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHOReferência: Avaliação do Plano de Trabalho nº 09032025-2-086402, Município de Itaubal/AP.1. Contexto da AvaliaçãoCompete aos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar (neste caso, atuando na área de Educação Básica), avaliar de forma objetiva os planos de trabalho elaborados pelos entes beneficiários das transferências especiais. A avaliação abrange o correto preenchimento do plano de trabalho, conforme as disposições do art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.O Plano de Ação em análise refere-se ao Município de Itaubal (AP), no valor total de R$ 921.646,44 em custeio, destinado ao custeio da educação básica. O plano foi enviado para análise.2. Análise dos Requisitos e MensurabilidadeO ente beneficiário (Município de Itaubal) cumpriu com os requisitos de preenchimento do plano de trabalho, incluindo:1. A alocação do recurso no orçamento próprio (Sim).2. A correta classificação orçamentária (Ação 12.361.0052.2-013, Natureza Despesas 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo).3. A declaração de que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, ou serviço da dívida.4. O preenchimento do e-mail dos conselhos (cmeitaubal@gmail.com) e tribunais de contas (protocolo@tce.ap.gov.br).3. Abordagem da Meta Relativa à AlimentaçãoA Meta 2 do Plano de Trabalho prevê a aquisição de diversos itens de alimentação (incluindo achocolatado, café, açúcar, leite em pó, arroz, feijão, etc.), totalizando R$ 600.000,00 para execução em um prazo de 3 meses.Embora o detalhamento exaustivo das quantidades específicas (peso ou volume) de cada item alimentício não esteja presente na descrição da Meta 2, é fundamental observar que a Portaria Conjunta exige o preenchimento de metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho.Neste contexto, a Meta 2 estabelece uma unidade de medida (1/UN) para o ciclo de aquisição e um valor específico de R$ 600.000,00, dentro de um prazo definido. Essa estrutura de meta atende ao requisito de mensurabilidade do valor total da ação de custeio da alimentação escolar (natureza 3.3.90.30.00.00), permitindo a avaliação da execução do montante alocado para o objeto.A avaliação objetiva do órgão setorial considera que o plano está adequadamente preenchido no que tange à especificação de metas mensuráveis, conforme o disposto no Art. 5º, § 1º, I.4. RecomendaçãoDiante da conformidade do Plano de Trabalho com os requisitos de preenchimento estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, este órgão setorial do Sigpar insere parecer conclusivo pela aprovação do Plano de Trabalho nº 09032025-2-086402, para que o processo de transferência especial prossiga.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T19:43:37.340000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":44232},{"id_plano_trabalho_analise_pt":150617,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise atribuída ao FNDE","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-12T10:19:07.842999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":44232}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}