{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154174,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Em fase inicial de análise, foi identificada a necessidade de solicitação de complementação de informação (Art. 7º, inciso II, da Portaria Conjunta). O ente beneficiário, a Prefeitura Municipal de Meridiano, procedeu à devida complementação, sanando os questionamentos técnicos e garantindo que o Plano de Trabalho atende, objetivamente, aos requisitos estabelecidos.2. Análise Técnica e ObjetivaA avaliação do Plano de Trabalho abrangeu o correto preenchimento conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta. Verifica-se que o Plano apresentado atende aos critérios essenciais:• Finalidade e Objeto: A aquisição de mobiliário escolar, armários e notebooks destina-se ao fortalecimento das unidades escolares de educação em tempo integral, sendo compatível com as áreas de competência do Poder Executivo municipal e garantindo a correta vinculação da finalidade.• Metas e Resultados: O plano detalha metas mensuráveis, como a aquisição de 100% dos equipamentos previstos e a garantia da entrega de mobiliário e notebooks em 100% das unidades da Educação Infantil e Ensino Fundamental. A verificação será realizada por notas fiscais, registro patrimonial e relatório consolidado de entrega.• Execução: A execução será realizada diretamente pelo ente beneficiário, mediante procedimento licitatório (Lei nº 14.133/2021), com prazo de execução física e financeira previsto (Mês 2 a 4). O prazo de execução do plano de trabalho está estabelecido.• Vedação de Despesas: O plano, ao focar exclusivamente na aquisição de equipamentos e mobiliário, respeita a vedação de destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, ou serviço da dívida.3. Conclusão e DeliberaçãoConsiderando que o Plano de Trabalho preenche os requisitos técnicos e formais exigidos pelo Art. 5º, § 1º, inciso I, e Art. 6º, parágrafo único, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, e que as complementações solicitadas foram devidamente sanadas, este órgão setorial do Sigpar, conforme o Art. 7º, § 2º, delibera pela:APROVAÇÃO do Plano de Trabalho para a execução da Transferência Especial.A aprovação permite o prosseguimento do processo para as etapas subsequentes de emissão da nota de empenho e repasse dos recursos.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T21:30:44.021999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":44084}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}