{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146618,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"I. Histórico da Tramitação e Fundamentação LegalO presente Plano de Trabalho, referente a emenda parlamentar individual na modalidade Transferência Especial, foi submetido a este Órgão Setorial (FNDE) para avaliação objetiva, conforme estabelece o Art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.Verifica-se que o plano já passou pela fase de análise e complementação, tendo sido registrada a situação \"Em complementação\" no histórico do Plano de Trabalho, conforme previsto no Art. 7º, inciso II, da referida Portaria.Considerando que este Órgão Setorial já forneceu ao ente beneficiário a oportunidade de adequação das informações, e não havendo mais prazo para a complementação de informações (conforme estabelecido na solicitação de parecer), a análise atual incide sobre a suficiência ou insuficiência das informações prestadas após a diligência prévia, nos termos do Art. 7º, § 2º.II. Análise dos Requisitos do Plano de TrabalhoA avaliação objetiva do plano de trabalho abrange, entre outros pontos, o correto preenchimento e a compatibilidade do objeto com as áreas de competência do executor [13, 8f].2.1. Pontos de Conformidade (Mérito Educacional e Vedação de Pessoal)Em termos de mérito programático, o projeto demonstra alta relevância educacional, estando alinhado com o PNE (Metas 15 e 16) e utilizando a BNCC como pilar pedagógico. O plano ainda declara formalmente que os recursos não serão aplicados para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, e encargos do serviço da dívida, o que atende à vedação expressa no Art. 18, Parágrafo único, e Art. 23 da Portaria Conjunta.2.2. Inconsistência Crítica na Planilha de CustosO FNDE, ao avaliar o plano de trabalho, deve atestar a transparência e a precisão do detalhamento financeiro. A Tabela 3, Planilha de Detalhamento de Custos, item Coffee break para encontros presenciais, apresenta um erro matemático que impede a comprovação da compatibilidade e exatidão dos valores, elemento essencial para a fiscalização da aplicação do recurso público:RubricaQuantidade (Unidade)Valor Unitário (R$)Valor Total Declarado (R$)Valor Total Correto (R$)Coffee break2.40050,0060.000,00120.000,00O cálculo da multiplicação da Quantidade (2.400) pelo Valor Unitário (R$ 50,00) resulta em R$ 120.000,00. O valor total registrado de R$ 60.000,00 não corresponde ao produto dos fatores apresentados.A permanência dessa inconsistência, após a oportunidade de complementação, configura uma falha no correto preenchimento do plano de trabalho, especificamente na precisão do detalhamento dos custos operacionais, o que afeta a capacidade deste Órgão Setorial de realizar uma avaliação objetiva completa e de atestar a adequação dos valores pleiteados para a execução do objeto.III. Decisão Pela ReprovaçãoA Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025 é clara ao dispor que a reprovação do Plano de Trabalho ocorrerá quando, encerrado o prazo para complementação de informações, estas forem consideradas insuficientes.A falha na Planilha de Detalhamento de Custos, que não foi corrigida mesmo após a fase de complementação, é um vício formal e financeiro que compromete a transparência orçamentária do projeto e a aderência integral aos requisitos do Art. 5º, § 1º, inciso I.A impossibilidade de verificar a precisão dos custos, dado o erro aritmético fundamental na Tabela 3, impede a aprovação e, considerando o esgotamento do prazo de adequação, demanda a reprovação do Plano.IV. ConclusãoPelo exposto, e em estrito cumprimento ao disposto no Art. 7º, § 2º, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, e em face da insuficiência e imprecisão da informação contida na Planilha de Detalhamento de Custos após a fase de complementação:Este Órgão Setorial decide pela REPROVAÇÃO do Plano de Trabalho Nº 09032025-077997 do Município de Sertânia.A reprovação será registrada no Transferegov.br, e o Plano de Trabalho ficará disponível na relação de planos reprovados, conforme Art. 7º, § 3º. Fica vedado o empenho da transferência especial, nos termos do Art. 7º, § 5º.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-10-03T22:46:01.553999","valor_reprovado_pt":247500.0,"id_plano_trabalho":43920},{"id_plano_trabalho_analise_pt":150322,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Não se Aplica","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-11-11T17:14:11.143999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":43920}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}