{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":126867,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Em análise ao Plano de Trabalho  apresentado para execução da Emenda Especial, verificou-se que não foram atendidos requisitos obrigatórios previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como em demais normativas aplicáveis ao planejamento e execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, solicita-se ao proponente a realização dos devidos ajustes, conforme os pontos a seguir: Não foi anexado o parecer prévio da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), exigência prevista nos arts. 14-A, 35 e 36 da Lei nº 8.080/1990. Email instância de controle: Não foi informado o e-mail do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e/ou Não foram informados os e-mails institucionais dos Tribunais de Contas aos quais o ente está vinculado para fins de notificação automática no Transferegov.br Solicita-se que os documentos sejam apresentados para regularização da análise. Orçamento: indicar corretamente os recursos do Plano de Ação no orçamento próprio do ente beneficiário. Classificação Orçamentária: apresentar a classificação orçamentária correspondente. Parecer Prévio de Instância do SUS: anexar o parecer prévio da instância competente de governança do SUS, relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas previstas nos arts. 14-A, 35 e 36 da Lei nº 8.080/1990, quando se tratar de recursos destinados à área da saúde. Em relação a este item, Inserir da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) que aprovou o projeto e Plano de Ação em Saúde (PAS), exigido como anexo. CNES: informar o CNES do(s) estabelecimento(s) de saúde beneficiado(s) com a emenda. Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-23T20:08:33.966999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":43808}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}