{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":143285,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Este parecer visa a avaliação e aprovação do Plano de Trabalho submetido pelo Ente Beneficiário, referente à aplicação de recursos provenientes de Emenda Parlamentar Individual de Execução Obrigatória, na modalidade Transferência Especial, destinada à aquisição de mobiliário para sala de aula.A avaliação deve ser OBJETIVA e abranger o correto preenchimento do plano de trabalho, conforme os requisitos listados no art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria.Considerando que a proposta trata de aquisição de mobiliário para sala de aula e que o Ente Beneficiário apresentou o Plano de Trabalho, assume-se que este cumpre os seguintes requisitos formais, conforme o Art. 5º, § 1º, I, da Portaria, sendo compatível com a aprovação:1. A vinculação da finalidade (aquisição de mobiliário) com o objeto indicado pelo autor da emenda foi corretamente informada.2. Foram apresentadas metas mensuráveis referentes ao valor total.3. A ação orçamentária por meio da qual o recurso será alocado no orçamento do ente foi especificada.A proposta envolve a aquisição de mobiliário, que tipicamente configura despesa de capital, especificamente Investimento (aquisição de bens de capital ou material permanente).Conforme o Art. 19 da Portaria Conjunta, os recursos recebidos pelos entes beneficiados deverão ser executados no mesmo grupo de natureza da despesa (GND) utilizado para a realização da transferência especial pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Em termos orçamentários, a aquisição de bens permanentes (mobiliário) se enquadra na classificação de Investimento (GND 4).Pelo exposto, e considerando que o Plano de Trabalho apresentado para a aquisição de mobiliário para sala de aula atende aos requisitos formais de preenchimento e compatibilidade de objeto previstos na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, o parecer é FAVORÁVEL À APROVAÇÃO do Plano de Trabalho.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-30T14:01:18.041999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":43800}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}