{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":143433,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"O presente Parecer Técnico visa análise conjunta de duas unidades:  Coordenação-Geral de Programas Especiais CGPES/DIGAP/FNDE e Coordenação-Geral de Infraestrutura Educacional CGEST/DIGAP/FNDE. A análise versa sobre as metas propostas para obras e ampliação (análise CGEST) e  aquisição e implantação de equipamentos de segurança e de Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI) – (análise CGPES), Plano de Ação 09032025-077942, submetido pelo Município de Estância Velha (RS).Considerando o disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, em especial o art. 6º e seu parágrafo único, registra-se que a análise conjunta dos Planos de Trabalho apresentados no âmbito das transferências especiais de 2025 foi realizada de acordo com os critérios normativos estabelecidos.Destaca-se que, conforme a Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024, compete aos sistemas de controle interno dos entes locais e aos órgãos de controle externo a fiscalização da regularidade das despesas realizadas, do cumprimento das metas e da correta aplicação dos recursos recebidos. Dessa forma, não cabe ao FNDE responsabilidade quanto à repasses financeiros, avaliação de mérito quanto à execução física e financeira, à conclusão dos objetos ou à aferição do alcance das metas propostas.A atuação do FNDE, portanto, limita-se à análise objetiva e específica da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, bem como ao exame do correto preenchimento do Plano de Trabalho, em conformidade com o art. 6º e seu parágrafo único da referida Portaria Conjunta.Ressalta-se, ainda, que nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, da referida Portaria Conjunta, a aprovação do Plano de Trabalho condiciona-se ao adequado preenchimento e atendimento às exigências legais e normativas vigentes.Manifestação Coordenação-Geral de Infraestrutura/CGEST: Diante do exposto, após a análise do Plano de Ação em questão, no que tange a Meta 1 a 7 Ampliação de salas da escola municipal Érico Verissimo Implantação de obras de PPCI nas escolas municipais: - ANITA GARIBALDE - ERICO VERISSÍMO - MARECHAL CÂNDIDO RONDON - NICOLAU WECKER - PRESIDENTE KENNEDY - WALTER JACOB BAUERMANN - AMIGUINHOS DO UNIÃO - ERVINO RITTER - FERNANDO FERRARI - GERMANO DAUERNHEIMER - JOSÉ DE ALENCAR - OTÁVIO ROCHA - PEDRO DE QUADROS BITTENCOURT - REINATO ENIO TRAIN - SELVINO RITTER - FLORES DO CAMPO - LIRA DAS CRIANÇAS - RAIOS DO SOL NASCENTE - RECANTO DA FLORESTA - RINCÃO DOS GAUCHINHOS - RINCÃO DOS PEQUENINOS – VENEZA”, conclui-se que o respectivo Plano de Trabalho encontra-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos nos normativos vigentes, revelando-se viável e adequado quanto aos seus objetivos e metas. Ademais, verifica-se a compatibilidade com os programas educacionais sob a responsabilidade desta CGEST.Manifestação Coordenação-Geral de Programas Especiais/CGPES: Encaminhe-se parecer das Metas 2 a 7, que tratam da implantação de equipamentos de segurança e prevenção a incêndio (PPCI) em diversas escolas municipais.As Metas 2 a 7 detalham a aquisição e instalação de equipamentos essenciais para a segurança e adequação da infraestrutura escolar. Tais equipamentos incluem:1. Extintores Manuais: Diversos tipos, como Pó Químico Seco (PQS) ABC 4KG, PQS 4KG Classe BC e CO2 6K (Meta 2 – 227 UN).2. Sinalização de Emergência: Placas Fotoluminescentes para rota de fuga, indicação de saída, extintores e acionadores de alarme (Meta 3 – 1243 UN).3. Iluminação de Emergência: Luminárias de Emergência LED de 30 lâmpadas ou 1200 lumens (Meta 4 – 399 UN).4. Detecção e Alarme: Sistemas de Alarme, Avisadores Sonoros e Visuais, Acionadores Manuais, Centrais de Detecção Endereçáveis e Detectores de Fumaça (Meta 5 – 310 UN).5. Sistema de Hidrantes: Componentes essenciais como Bomba jockey 2cv, Reservatório de 10.000 L, Hidrante de Recalque, Mangueira de Incêndio e Abrigo de Hidrante (Meta 6 – 61 UN).6. Saída de Emergência: Barras Anti-Pânico para portas de 1 folha (Meta 7 – 36 UN).Compatibilidade: A aquisição desses equipamentos se enquadra na rubrica de \"Aquisição de Equipamentos\" e \"Adequação de Espaços Escolares\", sendo, portanto, compatível com os programas educacionais e compatíveis com os preços médios de mercado. A inclusão desses itens contribui diretamente para a melhoria da infraestrutura e segurança das escolas.Em conformidade com a análise objetiva exigida pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025:O detalhamento das Metas 2 a 7, referentes aos equipamentos de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI), demonstram conformidade e compatibilidade com os programas educacionais e o objetivo de Investimento em infraestrutura escolar.Considerando que o Plano de Trabalho, no que tange aos itens de segurança, encontra-se em conformidade com os parâmetros normativos vigentes, manifesta-se favoravelmente à aprovação das Metas 2 a 7.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-30T16:55:56.913999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":43797},{"id_plano_trabalho_analise_pt":135462,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O OBJETO PACTUADO NÃO SE ENCONTRA SOB GESTÃO DO MEC. SUGERE-SE ENCAMINHAMENTO AO FNDE.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-26T00:00:00","valor_reprovado_pt":0.0,"id_plano_trabalho":43797}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}