{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":133440,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308794,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"1) Despesas diretas com promoção comercial da agricultura familiarAs despesas referentes a toldos, bancas e mobiliário para feirantes são passíveis de aprovação por este Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, uma vez que atendem de forma adequada às exigências normativas estabelecidas no art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/20252) Despesas não aderentesContudo, todas as demais despesas relacionadas com shows com bandas, contratação de artistas, cantores ou similares não são compatíveis com as competências institucionais do MDA.Nesse sentido, cabe destacar:- O objeto padronizado 051 – Apoio a Feiras e Eventos Locais e Regionais destina-se à promoção comercial da agricultura familiar, não abrangendo despesas de caráter cultural ou de entretenimento;- Ao selecionar esse objeto, o sistema encaminha automaticamente o plano de ação exclusivamente para análise do MDA;- Caso a intenção seja manter despesas de natureza cultural e de entretenimento neste plano de ação, será necessário ajustar o objeto padronizado, em articulação com o parlamentar responsável pela emenda, durante a janela de ajustes disponibilizada pelo MGI.- Somente com esse ajuste será possível viabilizar a análise das despesas relacionadas com shows com bandas, contratação de artistas, cantores ou similares no 2º ciclo das emendas especiais por ministérios competentes para a avaliação de programações culturais ou de entretenimento.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-27T09:44:22.702000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":43760}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}