{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":152393,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO1. DADOS DA TRANSFERÊNCIABeneficiário\tMUNICIPIO DE CANAVIEIRAS (BA)Tipo de Transferência\tTransferência Especial (Art. 166-A, I, CF)Emenda Parlamentar\t202512700003 - JOÃO CARLOS BACELARValor\tR$ 495.000,00 (Custeio)Objeto da Execução\tAdquirir Material Escolar (Custeio)Finalidade\tEducação / Educação Básica (Área de competência do FNDE)Situação do Plano de Trabalho\tEnviado para análise2. FUNDAMENTAÇÃO LEGALO presente parecer é emitido com base na competência atribuída aos órgãos e entidades setoriais do Sigpar para avaliar os planos de trabalho das transferências especiais, observando o processo de execução orçamentária e financeira disposto na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025. A avaliação é objetiva e abrange o correto preenchimento do Plano de Trabalho, conforme Art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria.3. ANÁLISE TÉCNICA DO PLANO DE TRABALHO (PT)O Plano de Trabalho nº 09032025-076108, apresentado pelo Município de Canavieiras (BA), para a aplicação de recursos em Educação Básica, demonstrou o atendimento aos requisitos formais mínimos exigidos:1. Vínculo e Finalidade: A finalidade (Educação Básica) é compatível com o objeto indicado (Adquirir Material Escolar) e com as áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário. O detalhamento do objeto indica aplicação em Ensino Fundamental.2. Metas Mensuráveis: Foram devidamente detalhadas as metas referentes ao valor total do Plano de Trabalho. As metas incluem: Aquisição de Material Expediente (Meta 1: R220.657,65),∗∗Aquisic\\ca~odeApostilas,GuiasSAEBeCadernosTemaˊticos∗∗(Meta2:R 50.000,00), Aquisição de Material Consumo (Meta 3: R79.342,35)e∗∗Aquisic\\ca~odeLivros∗∗(Meta4:R 145.000,00).3. Alocação Orçamentária: O beneficiário declarou que os recursos foram indicados em seu orçamento próprio e alocados na ação orçamentária: 0952.1236155552.106 - Manutenção das ações do PAR.4. Vedação Legal: O ente declarou que os recursos não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida, em observância à vedação constitucional e da Portaria Conjunta.4. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃOO Plano de Trabalho nº 09032025-076108 atende aos critérios de preenchimento e detalhamento exigidos pelo Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025. O ente beneficiário detalhou as especificações e os valores, e cumpriu as diligências formais de preenchimento.Recomenda-se a emissão de PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO do Plano de Trabalho, nos termos do Art. 7º, inciso I e § 2º da Portaria Conjunta.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-11-13T22:18:07.396000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":43724}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}