{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":143554,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER Assunto: Análise do Plano de Trabalho para Transferência Especial, Emenda Parlamentar 202539650007, Beneficiário SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO (GO). Plano de Ação Nº: 09032025-0833871. Identificação e ObjetoO presente parecer visa à avaliação e aprovação do Plano de Trabalho referente à Emenda Parlamentar de Execução Obrigatória, na modalidade de Transferência Especial, com valor total de R$ 297.000,00 destinado a Investimento. O beneficiário é o município de SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO, e o objeto de execução é a Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula (Capital), com finalidade na área de Educação (Ensino Fundamental e Ensino Médio).2. Análise da Conformidade (Art. 5º, § 1º, I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025)A avaliação do Plano de Trabalho compete aos órgãos e entidades setoriais do Sigpar e deve ser objetiva, abrangendo o correto preenchimento conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta.Verifica-se que o Plano de Trabalho, classificado atualmente como \"Enviado para análise\", apresenta:1. Metas e Especificações Detalhadas: O plano de trabalho inclui metas mensuráveis referentes ao valor total [8b], detalhando cinco itens de mobiliário escolar (como Conjunto aluno CJA-07 ABS, Conjunto aluno CJA-06 ABS, Conjunto professor CJP-01, Mesa acessível PCD e Estante multiuso). O valor total das metas propostas soma R$ 297.000,00, correspondendo ao valor da transferência.2. Valores de Mercado: Considerando a premissa de que as especificações dos itens estão detalhadas e os valores se enquadram dentro do preço comum de mercado, conforme indicado na solicitação.3. Adequação Orçamentária e Restrições: O beneficiário declarou que os recursos foram indicados em seu orçamento próprio (Fundo Municipal de Educação) e não serão utilizados para despesas com pessoal e encargos sociais, nem serviço da dívida [8d, 23, 34].4. Prazo: O prazo de execução está estabelecido em 36 meses.3. Conclusão e RecomendaçãoDiante do cumprimento das exigências formais de preenchimento do Plano de Trabalho, em consonância com o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, e verificada a compatibilidade do objeto com a área de competência do ente beneficiário (Educação) [9f], este Órgão Setorial se inclina pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho.Recomenda-se a inserção de parecer conclusivo pela aprovação no Transferegov.br, a fim de dar prosseguimento ao ciclo de execução e emissão das minutas de notas de empenho.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-01T00:07:43.112999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":43638}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}