{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":130625,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Prezados, Conforme as orientações a seguir fazer o preenchimento das metas atendendo os critérios exigidos para a execução de recursos nesse ministério: À respeito das despesas com serviços, tratando-se de emenda parlamentar, a previsão de custeio de folha de pagamento da equipe de referência, restringe-se tão somente às entidades socioassistencias privadas, tendo em vista que os servidores e colaboradores temporários dos órgãos municipais já fazem parte da folha de pagamento da prefeitura, independentemente do regime de contratação.Ainda, cabe destacar que, nos termos da Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024,vedou empresas para fornecer mão-de-obra temporária nas funções exercidas exclusivamente pelas equipes de referência. Importante frisar, entretanto, que essa vedação não impede a contratação de serviços especializados que não se confundam com as atividades típicas da equipe de referência, como, por exemplo, a realização de oficinas voltadas ao público de um determinado serviço socioassistencial. Nesse caso é permitido, pois trata-se da contratação de um serviço específico e não de mão de obra ou postos de trabalho.Por fim, esclarecemos que o município tem o PRAZO  IMEDIATO para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato através do e-mail lecsandra.silva@mds.gov.br","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-26T15:21:55.406000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":43575}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}