{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145655,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. Proponente: (FMS) UF: PI     Município: NOSSA SENHORA DE NAZARE 1.            CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2.\tANÁLISE TÉCNICA  Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada:1.\tREVER a justificativa. Cumpre esclarecer que o Transporte Sanitário Eletivo financiado pelo Ministério da Saúde é para ATENDER AO DESLOCAMENTO DE PESSOAS QUE PRECISAM REALIZAR PROCEDIMENTOS MÉDICOS, COMO CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS, QUE SÃO AGENDADOS. Não é para URGENCIA E EMERGENCIA, não sendo possível o financiamento conforme foi solicitado na proposta;2.\tEnviar os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br;3.\tEnviar o PAS. O parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde.4.\tInformar o CNES da unidade como CENTRAL DE GESTÃO EM SAÚDE, no campo específico da proposta -  O VEÍCULO NÃO DEVERÁ SER VINCULADO A NENHUM ESTABELECIMENTO ASSISTENCIAL;5.\tInformar a necessidade do transporte com justificativa de implantação ou qualificação do serviço para pacientes com necessidade de transporte;6.\tCorrelacionar os objetivos da proposta com as diretrizes da Atenção Especializada;7.\tInformar as referências da pactuação regional da atenção especializada;Documentos Obrigatórios:a)\tDeclaração do gestor descrevendo a necessidade do Transporte Sanitário;b)\tTermo de Compromisso assinado pelo Gestor Local assegurando o custeio e a manutenção referente ao pleno funcionamento do veículo para os objetivos propostos.c)\tRelatório de Transporte do Sistema Nacional de Regulação - SISREG ou outro relatório caso o município não utilize o SISREG dos últimos 3 meses (o relatório deve conter nome, data, hora, local de saída e chegada dos pacientes). O documento deve ser assinado pelo Gestor;d)\tDeclaração do Gestor demostrando se já houve ou não recursos federais para aquisição de transporte sanitário nos últimos 3 (três) anos.Para dúvidas relacionadas as adequações solicitadas entrar em contato com analisetecnica.saes@saude.gov.brSolicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T15:43:45.664999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":43473}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}