{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145643,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Embora o objeto e a meta 1 descritos na aba plano de trabalho sejam compatíveis com a finalidade indicada pelo beneficiário, há uma incompatibilidade entre o objeto indicado pelo autor da emenda e a natureza do recurso da emenda, uma vez que esta disponibiliza recursos de custeio.A aquisição de terreno proposta configura ação de investimento, e não se compatibiliza com os recursos disponibilizados, uma vez que são classificados como custeio.Já as metas 2 e 3 não apresentam relação com o objeto indicado para o plano de ação, qual seja “Aquisição de terreno para construção de moradias de interesse social”.Por fim, destaca-se o disposto no art.19, da PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025, que estabelece que os recursos recebidos pelos entes beneficiados deverão ser executados no mesmo grupo de natureza da despesa utilizado para a realização da transferência especial pela Secretaria do Tesouro","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T15:39:19.675999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":43416}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}