{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":143987,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025.  Plano de Ação: 09032025-079453 / 2025Beneficiário: 04.018.560/0001-24 - MUNICIPIO DE XAPURI (AC) 1.            CONTEXTUALIZAÇÃO  A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.   2. ANÁLISE TÉCNICA   Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada, com a maior brevidade possível:   a) a correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda;  b) as metas devem ser mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho: além do mais: - Detalhar nas metas o que se refere à “aquisição de insumos”? - Especifique o que se refere a “melhoria da infraestrutura”, que tipo de melhorias? c) os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br; e d) Faz-se necessário, ainda, indicar o CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) do estabelecimento de saúde que realizaram os procedimentos indicado(os) no(os) eixo(os) selecionado(os); e) Apresentar a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e da Programação Anual de Saúde (PAS).Vale ressaltar que, conforme o art. 5°, § 1°, inciso I, alínea “h”, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 15/2025, de 28 de julho de 2025, a aprovação da proposta está condicionada à apresentação da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e da Programação Anual de Saúde (PAS) do ente, devidamente aprovadas. Ressalta-se que, no caso específico da CIB, sua descrição deverá conter referência expressa à referida Portaria, bem como na Programação Anual de Saúde (PAS) referenciar o objeto da proposta apresentada.  Para dúvidas relacionadas as adequações solicitadas, entrar em contato a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS mediante resposta desta diligência pelo Transferegov ou via Assessoria de Análise Técnica da SAES _ analisetecnica.saes@saude.gov.brSolicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br)","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-01T15:27:20.099999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":43391}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}