{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144561,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"A Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, estabelece as regras para o processo de execução orçamentária e financeira da União referente à transferência especial decorrente de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, bem como as regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas pelos entes federados.A avaliação do Plano de deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento conforme o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria.Com base na análise do objeto proposto (aquisição e distribuição de 5.500 kits educacionais) e em conformidade com as diretrizes estabelecidas na PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025, esta área técnica opina pela APROVAÇÃO do mérito da proposta.O objeto do plano de ação (kits educacionais para a educação básica) é compatível com as programações finalísticas das áreas de competência do ente beneficiário, conforme exigido pelo Art. 2º, Parágrafo Único, e Art. 5º, § 1º, I, \"f\" [4, 8f].","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-02T13:31:08.472999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":43374}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}