{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":118148,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico – Análise do Plano de TrabalhoApós análise do Plano de Trabalho apresentado pela municipalidade de Guairacá/PR, constata-se que o objeto — ampliação do Centro de Convivência da Terceira Idade em 160 m² — guarda aplicação parcial às finalidades e competências do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por se tratar de iniciativa voltada à promoção do convívio social, autonomia e bem-estar da população idosa.No entanto, a proposta apresenta inconsistências e pendências que precisam ser sanadas, conforme critérios estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025:1. Classificação orçamentáriaProblema: a classificação orçamentária indicada está vinculada à função 15 – Urbanismo e subfunção 461 – Infraestrutura Urbana, o que não reflete adequadamente a natureza da ação.Base legal: art. 2º, §1º, incisos I e VII da Portaria (vinculação correta por função/subfunção e compatibilidade com competências).Orientação: ajustar para função 14 – Direitos da Cidadania e subfunção 241 – Assistência à Pessoa Idosa, alinhando a proposta às políticas públicas setoriais.2. Metas pouco detalhadasProblema: meta única (“ampliação 160 m²”) sem desdobramento por etapas, parâmetros físicos, composição de custos ou critérios claros de mensuração.Base legal: art. 2º, §1º, incisos II e VIII (metas correspondentes ao valor total e mensuráveis).Orientação: discriminar ambientes e serviços, incluir cronograma físico-financeiro e definir parâmetros técnicos para aferição das entregas.3. Ausência de documentação técnicaProblema: não há orçamentos, memoriais descritivos ou projetos básicos/planta baixa anexados.Base legal: art. 2º, §1º, incisos II e VIII (metas mensuráveis exigem informação técnica mínima).Orientação: anexar memorial descritivo, planilha orçamentária sintética e projeto/planta.4. E-mails do controle socialProblema: não consta indicação dos e-mails dos conselhos ou instância de controle social para notificação automática.Base legal: art. 2º, §1º, inciso IX.Orientação: inserir os e-mails no sistema Transferegov para cumprimento da exigência.5. Prazo de execuçãoSituação: o prazo de 36 meses está em conformidade com o art. 4º da IN TCU nº 93/2024 para transferências de até R$ 2,5 milhões.Orientação: manter o prazo informado.6. Declaração de vedação de uso de recursosProblema: embora haja marcação no sistema quanto à vedação do uso de recursos para despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, essa informação não consta de forma expressa no corpo do Plano de Trabalho.Base legal: art. 2º, §1º, inciso IV da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025.Orientação: inserir no texto do Plano de Trabalho a declaração formal de que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, garantindo clareza e conformidade normativa.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-08-14T10:07:02.258999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":43370}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}