{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":141154,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025.  Plano de ação: 09032025-079074 / 2025Beneficiário: 45.550.167/0001-64 - MUNICIPIO DE IGUAPE (SP)1.            CONTEXTUALIZAÇÃO  A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.  2. ANÁLISE TÉCNICA   Considerando a análise realizada, constata-se a necessidade de complementação para cumprimento das exigências estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação no Plano de Trabalho da proposta apresentada, com a maior brevidade possível:   a)\tÉ necessário que a Classificação Orçamentária de Despesa esteja vinculada corretamente com a finalidade da proposta (10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial). b)\tIdentificar o número do CNES do Pronto Atendimento no Plano de Trabalho; c)\tA meta 1 está global sugerimos adicionar uma meta para cada objeto:Meta 1 - Aquisição de medicamentos;Meta 2 – Pequenas Reformas com a unidade de medida em m²;Meta 3 - Custeio laboratorial. d)\tNecessário o parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde (CIB e PAS).Documentos obrigatórios:a)\tAnuência da Comissão de Intergestores Bipartite - CIB referente ao custeio da unidade;b)\tPrograma Anual de Saúde (PAS): Necessário o preenchimento da aba corretamente, de acordo com os objetivos da proposta. Inserir a Diretriz, o Objetivo e a Meta.Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).  Dúvidas: (61) 3315-6171","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-23T14:50:16.178000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":43366}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}