{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":140836,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Em análise ao Plano de Trabalho apresentado para execução da Emenda Especial, verificou-se que não foram atendidos requisitos obrigatórios previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como em demais normativas aplicáveis ao planejamento e execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, solicita-se ao proponente a realização dos devidos ajustes, conforme os pontos a seguir: Detalhamento do Objeto de Execução: incluir descrição clara e objetiva do objeto, contemplando as metas a serem alcançadas. Metas: revisar as metas de forma detalhada, separando por item – cada item uma meta de modo que sejam objetivas, mensuráveis e com unidades de medida compatíveis com o objeto da proposta, observando a área de competência desta Secretaria e os princípios da Política Nacional de ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. Deverá apresentar comprovação da previsão do objeto em deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), nos termos do art. 5º, §1º, inciso I, alínea “h”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. Realizando envio em anexo. Deverá apresentar comprovação da previsão do objeto na Programação Anual de Saúde (PAS) do ente beneficiário. Realizando envio em anexo. Medicamentos: As ações de aquisição de medicamentos devem estar vinculadas à Programação Anual de Saúde (PAS), no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS). Na justificativa, é fundamental destacar que essas aquisições têm caráter complementar, não devendo substituir o financiamento destinado ao componente da Assistência Farmacêutica na APS. Caso o uso seja exclusivo para aquisição de medicamentos, atrelar a subfunção correspondente à Assistência Farmacêutica. O não atendimento integral dos pontos acima poderá implicar na impossibilidade de prosseguimento da análise, conforme dispõe a legislação vigente.  Para dúvidas relacionadas às adequações solicitadas, o proponente deverá contatar a Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS) por meio de resposta à presente diligência no sistema Transferegov.br. Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-22T16:28:50.537999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":43349}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}