{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146632,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025.   Plano de ação: 09032025-085048 / 2025 Beneficiário: 02.262.236/0001-21 - MUNICIPIO DE CAMPESTRE DE GOIAS (GO) 1.            CONTEXTUALIZAÇÃO   A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.     2. ANÁLISE TÉCNICA    Considerando a análise realizada, constata-se a necessidade de complementação para cumprimento das exigências estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025.  Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação no Plano de Trabalho da proposta apresentada, com a maior brevidade possível:    a)\tIdentificar o número do CNES da unidade a ser beneficiada. b)\tNecessário que a Classificação Orçamentária de Despesa esteja vinculada corretamente com a finalidade da proposta. c)\tA lista de equipamentos anexada, apresentam equipamentos que não são preconizados em um Pronto Atendimento (como: suporte vertical torre halter capacidade até 20 halter de 1kg a 10kg, STEP EVA, esteira eletrica e etc), sendo assim deve ser informado o CNES da unidade a ser beneficiada com os equipamentos e caso não seja um Pronto atendimento deve ter seu Plano de Ação retificado, considerando o estabelecimento de saúde a ser beneficiado.  d)\tRessalta-se que a lista de equipamentos apresentados não consta assinatura da gestão. e)\tNecessário o parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde (CIB e PAS). Documentos obrigatórios: a)\tAnuência da Comissão de Intergestores Bipartite - CIB referente aquisição de equipamentos para o PRONTO ATENDIMENTO. b)\tPrograma Anual de Saúde (PAS): Necessário o preenchimento da aba corretamente, de acordo com os objetivos da proposta. Inserir a Diretriz, o Objetivo e a Meta. No PAS apresentado não foi identificado aquisição de equipamentos para o PA.   Por fim, proposta não apta para aprovação, não possui documentação necessária para aprovação, inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T22:54:38.374000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":43173}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}