{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":150152,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"O presente parecer restringe-se à análise das Meta 01 - (Perfuração de poços artesianos - Profundidade 15m/vazão de 12mil litros), Meta 02 - (Aquisição e instalação de bombas submersas (e acessorios)- 15cv trifásico), Meta 03 - (Instalação de reservatórios elevaddos (Caixa d'água) - Volume armazenamento 20m3) e Meta 04 - (Rede de distribuição de água - Tipo de tubulação PVC de 200mm), cuja avaliação foi realizada em estrita observância ao art. 5º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025.Após análise, informamos que o Plano de Ação apresentado não atende a pelo menos um dos critérios (a ao g) estabelecidos na referida Portaria, a saber:a)\tA finalidade indicada no plano está vinculada com o objeto indicado pelo autor da emenda;b)\tAs metas apresentadas referentes ao valor total do plano de trabalho são mensuráveis;c)\tNão foi informada a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no seu orçamento;d)\tNão foi emitida declaração informando que não serão destinados recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida;e)\tO prazo de execução do plano de trabalho atende aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024;f)\tO objeto do plano de trabalho está compatível com as áreas de competência do executor, em virtude do executor ser o próprio beneficiário); eg)\tFoi informado e-mail para notificação automática do Transferegov.br.Ressalta-se, contudo, a necessidade de atendimento aos limites de destinação de verbas para custeio estabelecidos no Art. 166-A da Constituição Federal, devendo tal condição ser rigorosamente observada na execução do Plano.Desta forma, considerando o cronograma de aprovação das emendas até o dia 14 de novembro de 2025, recomenda-se que o Plano de Ação seja complementado em atendimento ao presente Parecer no prazo de 02 (dois) dias úteis.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-11-11T15:23:08.479000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":43098}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}