{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":138476,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"CONCLUSÃOConsiderando a análise técnica realizada, constataram-se inconformidades no plano de trabalho apresentado, considerando que, no momento, estão em desacordo com os requisitos estabelecidos no art. 5º, §1º, incisos I, alíneas “a” a “g”, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho de 2025, com o art. 5º da Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025, e com as disposições constantes do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, sendo especificamente em relação aos itens:3.1.2 [correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentárias (Art. 5º, I, a)];3.1.3 [metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho (Art. 5º, I, b)];3.1.4 [ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário - \"elemento de despesa\" (Art. 5º, I, c)]; e3.1.8 [indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br (Art. 5º, I, g)].As falhas identificadas comprometem a regularidade da proposta e inviabilizam a devida verificação da compatibilidade do plano com as normas vigentes, especialmente no que se refere a ausência de metas mensuráveis, ausência de vinculação à GND definida pela emenda em questão (INVESTIMENTO), correto elemento de despesa dentro da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário e e-mails de conselhos locais ou instâncias de controle social e do tribunal de contas ao qual o ente beneficiário está sob jurisdição.Outrossim, convém destacar que em reposta a Diligência nº 128/2025/ATE/COAM/CGSUSP/DSUSP/SENASP-MJ (32645991), foi consignado pelo proponente na plataforma transferegov.br, em sua aba \"ANEXOS\" do Plano de Trabalho, um ofício de justificativa (32808725) acerca referida diligência, onde o Ente afirma estar ciente de que com esse tipo de destinação de recurso só poderá ser adquirido materiais de uso permanente, diferente do objeto pré destinado e que remeterá o Plano de Trabalho correspondente ao recurso e ao objeto já ajustado a posteriori.Ressalta-se ainda que este Parecer não contempla a análise quanto ao cumprimento da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais por autor, conforme disposto no art. 11 da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, tendo em vista a atribuição avocada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na qualidade de órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF), conforme tratativas anteriores.Diante do exposto, esta área técnica considera o plano de ação REPROVADO, recomendando ao ente beneficiário a correção dos pontos apontados e a posterior reapresentação do plano de trabalho, em conformidade com os critérios legais e regulamentares aplicáveis.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-11T15:49:47.420999","valor_reprovado_pt":198000.0,"id_plano_trabalho":43089}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}