{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":143877,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O Plano de Ação nº 09032025-077001 / 2025, do Beneficiário MUNICIPIO DE CUPARAQUE (MG), no valor total de R$ 326.700,00 (Custeio) e com prazo de 24 meses de execução, foi classificado como \"Enviado para análise\". O objeto detalhado do plano é a PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER MUNICIPAL DE CUPARAQUE/MG, envolvendo a aquisição de materiais esportivos diversos (bolas, coletes, uniformes, etc.).A análise do Plano de Trabalho, conforme a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que rege a execução da Transferência Especial (Art. 166-A, I da Constituição), resultou nas seguintes conclusões:1. Aplicação da Finalidade: No regime de Transferência Especial, o termo \"finalidade\" como um item separado de aplicação não se aplica da forma tradicional, uma vez que os recursos repassados passam a pertencer ao ente beneficiário e devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo municipal.2. Inconformidade com o Art. 5º, I, ‘a’: Foi constatada a ausência ou incorreção na vinculação obrigatória exigida para o preenchimento do plano de trabalho. O Plano não demonstrou a correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda, descumprindo o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea 'a' da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15. Este preenchimento é um requisito para a avaliação objetiva a ser realizada pelos órgãos setoriais do Sigpar.Em caso de dúvidas, entrar em contato no e-mail cgpes@fnde.gov.br (indicando o número do plano de ação no assunto) e contato telefônico 61 2022-5984.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-01T14:15:26.935000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":43010}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}