{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145771,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025.  Plano de ação: 09032025-081111 / 2025Beneficiário: 46.634.044/0001-74 - MUNICIPIO DE SOROCABA (SP)1. CONTEXTUALIZAÇÃO  A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.  2. ANÁLISE TÉCNICA   Considerando a análise realizada, constata-se a necessidade de complementação para cumprimento das exigências estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação no Plano de Trabalho da proposta apresentada, com a maior brevidade possível:   - Finalidades - 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Meta 1 - Adquirir 03 motolâncias novas e completamente equipadas Tempo média resposta do SAMU:a)\tNecessário que a Classificação Orçamentária de Despesa possua a função e subfunção das duas finalidades. Considerando a Meta 1  faz-se necessário adicionar na finalidade da proposta a função e subfunção 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial;b)\tAnexar anuência da Comissão de Intergestores Bipartite - CIB aprovando as 03 motolâncias para Ampliação de Frota do SAMU 192, com recurso de transferência especial. c)\tPrograma Anual de Saúde (PAS): Necessário o preenchimento da aba corretamente, de acordo com os objetivos da proposta. Inserir a Diretriz, o Objetivo e a Meta. Quanto a finalidade 305 é necessário realizar complementação na ação da Arbovirose:a) o parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde.b) os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contasc) Programação Anual de Saúde (PAS): apresentar comprovação da previsão do objeto na PAS do ente beneficiário. Realizando envio em anexo.Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br). ","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T18:03:32.017999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42956}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}