{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":139583,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF n° 15, de 28 de julho 2025.  Plano de Ação: 09032025-079397 / 2025Beneficiário: 06.018.568/0001-16 - MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE (MA)1.            CONTEXTUALIZAÇÃO  A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.  2. ANÁLISE TÉCNICA   Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada, com a maior brevidade possível:  a) Apresentar mais Detalhamento do Objeto de Execução apresentada com a Lista de Metas apresentadas; (as metas não são mensuráveis e compatíveis com as unidades de conta do plano de trabalho)b) Faz-se necessário, ainda, indicar o CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) do estabelecimento de saúde que realizaram os procedimentos indicado(os) Lista de Metas apresentadas;c) O CNPJ do executor informado não realiza ações em saúde; Vale ressaltar que, conforme o art. 5°, § 1°, inciso I, alínea “h”, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 15/2025, de 28 de julho de 2025, a aprovação da proposta está condicionada à apresentação da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e da Programação Anual de Saúde (PAS) do ente, devidamente aprovadas e assinadas. Ressalta-se que, no caso específico da CIB, sua descrição deverá conter referência expressa à referida Portaria.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-17T10:42:07.498999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42875}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}