{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":140452,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025.  Proponente: (FMS)  UF: SP     Município: GARCA  A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.  2.\tANÁLISE TÉCNICA   Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada, com a maior brevidade possível:  1. Anexar: Deliberação da CIB com aprovação do plano de ação referente à proposta cadastrada para transferências especiais. O documento deve conter, obrigatoriamente, o nome do beneficiário, o plano de ação aprovado e o valor do recurso a ser transferido; 2.Anexar: Plano Anual de Saúde (PAS); 3. Informar em “Detalhamento do Objeto de Execução” os equipamentos que serão solicitados;4. Detalhar a classificação Orçamentária de Despesa de acordo com proposta orçamentária. Para identificar o Código da Funcional Programática e ajustar a vinculação da Função/Subfunção correta, sugerimos consultar a Cartilha para Apresentação de Propostas ao Ministério da Saúde de 2025 disponível no Portal do Fundo Nacional de Saúde > Biblioteca (https://portalfns.saude.gov.br/cartilha-para-apresentacao-de-propostas-ao-ministerio-da-saude-de-2025). 5. Informar o CNES da unidade beneficiada.Em caso de dúvidas ligue: 61 3315 - 6145","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-19T16:25:04.404999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42859}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}