{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":127076,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Em análise ao Plano de Trabalho  apresentado para execução da Emenda Especial, verificou-se que não foram atendidos requisitos obrigatórios previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como em demais normativas aplicáveis ao planejamento e execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, solicita-se ao proponente a realização dos devidos ajustes, conforme os pontos a seguir: Classificação Orçamentária de Despesa: indicar a classificação orçamentária compatível com o objeto da proposta. Ressalta-se que a ação orçamentária deve refletir a correta alocação dos recursos no orçamento do ente beneficiário. Programação Anual de Saúde (PAS): apresentar comprovação da previsão do objeto na PAS do ente beneficiário. Deliberação da CIB: apresentar comprovação da previsão do objeto em deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), nos termos do art. 5º, §1º, inciso I, alínea “h”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. Conta Corrente Específica: Ressalta-se que os recursos da transferência especial devem ser recebidos e movimentados em conta corrente específica para cada transferência, conforme § 3º do art. 5º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025. Solicita-se que o proponente informe os dados da conta específica a ser utilizada.  Identificou-se inconsistência na classificação da despesa no Plano de Trabalho: O recurso foi indicado como despesa corrente, quando, pela natureza do objeto, deve ser aplicado em despesa de investimento. Ademais, os valores do Plano de Ação devem estar corretamente previstos no orçamento do ente beneficiário. Solicita-se o devido ajuste da classificação orçamentária, conforme regras da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025. O não atendimento integral dos pontos acima poderá implicar na impossibilidade de prosseguimento da análise, conforme dispõe a legislação vigente.  Para dúvidas relacionadas às adequações solicitadas, o proponente deverá contatar a Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS) por meio de resposta à presente diligência no sistema Transferegov.br. Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-24T14:32:29.713999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42831}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}