{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":141627,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"CONCLUSÃO (OBSERVAÇÕES e PRAZOS PARA ATENDIMENTO DAS DILIGÊNCIAS)O referido plano de ação foi objeto de análise e DILIGÊNCIA, com registro efetuado na plataforma Transferegov.br.Ressalta-se ainda que, este Parecer não contempla a análise quanto ao cumprimento da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais por autor, conforme disposto no art. 11 da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, tendo em vista a atribuição avocada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na qualidade de órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF), conforme tratativas anteriores.Outro ponto a se destacar, nos termos da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, compete ao gestor do ente beneficiário acompanhar o processo de análise, providenciando tempestivamente as informações e ajustes solicitados, conforme o cronograma estabelecido.Diante do exposto, e considerando o encerramento do prazo final definido pelo Comunicado n.º 17/2025 – Cronograma Emendas Individuais RP6 – Transferência Especial – Orçamento 2025 – 1º ciclo, posteriormente alterado pelo Comunicado nº 28/2025 - CONTINUIDADE DA ANÁLISE DOS PLANOS DE TRABALHO REFERENTE ÀS EMENDAS INDIVIDUAIS (RP 6)_NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 1º CICLO, o qual fixou o dia 03 de outubro de 2025 como data limite para conclusão das análises das análises, observa-se que a deliberação deverá abranger as seguintes hipóteses:1) emendas que foram devolvidas para complementação e que ainda não retornaram para nova análise; e2) emendas não analisadas no prazo estabelecido no Comunicado nº 17, de 2025.Caso as informações complementares apresentadas se revelem insuficientes após o encerramento do ciclo de execução, caberá ao órgão ou entidade setorial do Sigpar emitir parecer conclusivo pela reprovação. Convém frisar ainda que, não serão empenhadas transferências especiais cujos planos de trabalho estejam em fase de complementação, em análise ou reprovados.Ademais, o proponente deverá encaminhar o plano de trabalho devidamente adequado para análise até a data limite outubro de 2025, salvo novo cronograma. Por oportuno, caso persistam dúvidas, colocamo-nos à disposição pelo telefone: (61) 2025-7823.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-24T17:04:31.642000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42817}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}