{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145453,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise atribuída ao FNDE.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T13:59:35.977000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42797},{"id_plano_trabalho_analise_pt":145426,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECERProcesso/Plano de Ação Nº: 09032025-081380 Beneficiário: Município de Primeiro de Maio – PR Órgão Executor: Secretaria Municipal de Educação Natureza da Transferência: Emenda Parlamentar de Transferência Especial (Fonte de Recurso 150) Valor Total de Investimento: R$ 1.296.900,00 Data do Parecer: [Data atual, considerando que o Plano de Trabalho foi enviado para análise em 02/10/2025]1. Objeto da AnáliseTrata-se da análise do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Primeiro de Maio – PR, no âmbito da execução orçamentária e financeira de emenda individual na modalidade de transferência especial, conforme disposto na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.O Plano de Ação nº 09032025-081380, que totaliza R$ 1.296.900,00 em investimento, engloba dois projetos principais, ambos sob a competência do Ministério da Educação (MEC) (Função 12 – Educação) e alinhados à Ação 20RP, que trata de apoio técnico, material e financeiro para construção, ampliação, reforma e adequação de espaços escolares e aquisição de mobiliário e equipamentos:1. Reforma Estrutural: Reforma da Escola Municipal Cecília Meireles.2. Acervo Bibliográfico: Aquisição de livros didáticos, paradidáticos e conjuntos pedagógicos.2. Fundamentação Legal e ConformidadeA execução dos recursos na modalidade transferência especial é regida pela Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025. De acordo com a referida Portaria, a avaliação dos planos de trabalho será objetiva e abrangerá o correto preenchimento do plano.• Finalidade Setorial: Os recursos devem ser aplicados em programas finalísticos na área de competência do Poder Executivo. Os projetos propostos estão alinhados com a finalidade de Educação (Função 12) e Ensino Fundamental (Subfunção 365). O objeto de execução específico cobre o apoio à infraestrutura e aquisição de mobiliário e equipamentos para todas as etapas da educação básica.• Declarações Obrigatórias: O Plano de Trabalho apresentado inclui a declaração de que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, ou encargos referentes ao serviço da dívida, cumprindo o requisito legal.• Natureza da Despesa: O recurso é pleiteado integralmente na categoria de Investimento. Os dois objetos (Reforma Estrutural e Aquisição de Acervo/Conjuntos Pedagógicos) correspondem a bens permanentes ou melhorias de infraestrutura, qualificando-se como investimento, conforme justificado pelo município.3. Análise de Mérito e Adequação Técnica dos Objetos3.1. Reforma da Escola Municipal Cecília MeirelesO objeto visa a reforma da Escola Municipal Cecília Meireles, que atende atualmente 401 alunos do Ensino Fundamental I.• Justificativa: A escola enfrenta problemas estruturais urgentes, como infiltrações, deterioração de pintura, desgaste de pisos e telhados, além da necessidade de adequações de acessibilidade.• Objetivos Específicos: O plano busca recuperar ambientes internos (salas, biblioteca, cozinha, banheiros), adequar a acessibilidade, reforçar a cobertura e melhorar as instalações elétricas e hidráulicas.• Meta Quantitativa: Reforma estrutural completa do prédio.• Valor: R$ 257.848,00.• Conclusão sobre a Reforma: A reforma visa garantir um ambiente seguro, acessível e adequado para o processo de ensino-aprendizagem, representando a valorização do patrimônio público e o investimento em infraestrutura de qualidade. Caso haja sobra de recurso da reforma, ela será registrada e aplicada em outras ações de investimento em infraestrutura escolar, conforme normas vigentes. O projeto atende às diretrizes de infraestrutura escolar.3.2. Aquisição de Acervo Bibliográfico e Conjuntos PedagógicosO objeto visa a aquisição de materiais para as bibliotecas das escolas municipais de Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano).• Justificativa: O município de Primeiro de Maio enfrenta um déficit histórico de acervo bibliográfico, o que compromete o desenvolvimento das práticas de leitura, alfabetização e letramento.• Público-Alvo: 654 alunos do Ensino Fundamental I, distribuídos em três escolas municipais.• Metas e Objetivos: O objetivo geral é ampliar e modernizar o acervo, promovendo o letramento, incentivando o hábito da leitura e suprindo a carência acumulada. A meta quantitativa prevê a aquisição de cerca de 7.980 unidades de livros (14 títulos, 570 exemplares de cada).• Especificações: A aquisição inclui livros paradidáticos com temáticas diversificadas, como saúde (Dengue e Saúde Bucal), Nutrição, Bullying, Política das Mulheres, e uma extensa coleção socioemocional.• Conjuntos Pedagógicos: O plano também inclui a aquisição de Conjuntos Pedagógicos (Estimulando Educação Infantil – Neuroeducação e Espaço Lúdico Montessoriano), com um investimento total de R$ 543.950,00 (R$ 296.700,00 + R$ 247.250,00). Estes materiais serão incorporados como bens permanentes, garantindo uso continuado e consolidando uma política educacional estruturante.• Conclusão sobre o Acervo: O projeto de aquisição possui relevante mérito pedagógico e social, visando reduzir desigualdades de acesso a materiais e fortalecer o processo de ensino-aprendizagem, estando plenamente alinhado às finalidades da Educação Básica.4. Conclusão e Recomendação do FNDEA proposta de trabalho apresentada pelo Município de Primeiro de Maio – PR demonstra completa aderência aos objetivos da política setorial do Ministério da Educação, especificamente no que tange ao apoio à infraestrutura e à aquisição de materiais pedagógicos permanentes.Os dois planos anexados são detalhados, possuem justificativas robustas baseadas em déficits reais (infraestrutura e acervo bibliográfico) e detalham as metas quantitativas e qualitativas, assegurando a correta aplicação dos recursos na modalidade de Investimento.Considerando que os planos de trabalho cumprem os requisitos de preenchimento e vinculação ao objeto indicado na emenda, conforme preconiza o Art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, o Órgão Setorial manifesta-se pela aprovação.Deste modo, com base na análise técnica e de mérito, recomenda-se a APROVAÇÃO do Plano de Trabalho nº 09032025-081380, em conformidade com o Art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T13:38:56.596000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42797}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}