{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":124681,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"PARECERASSUNTO: Avaliação do Plano de Trabalho para Emenda Parlamentar Individual na modalidade Transferência Especial – Município de Piraí do Sul. REFERÊNCIA: Plano de Ação nº 09032025-082414. DISPOSITIVO LEGAL: Art. 5º, § 1º, inciso I, alíneas a) e f), e Art. 7º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.I. INTRODUÇÃO E OBJETOTrata-se da avaliação do Plano de Trabalho nº 09032025-082414, apresentado pelo Município de Piraí do Sul, referente à execução de recursos provenientes de Emenda Parlamentar Individual de execução obrigatória na modalidade Transferência Especial, conforme previsto no Art. 166-A, inciso I da Constituição.O valor total destinado à execução é de R$ 990.000,00, classificado como Investimento. O objeto de execução foi indicado como \"Aquisição de mobiliário para a Secretaria de Educação do município\", a cargo do Ministério da Educação.As finalidades indicadas pelo ente beneficiário são amplas e pertencem à área da Educação (código 12), abrangendo a Educação Básica, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Profissional.II. ANÁLISE DO OBJETO E VINCULAÇÃOA avaliação de Planos de Trabalho de Transferências Especiais é de competência dos órgãos setoriais do Sigpar, devendo ser objetiva e abrangendo o correto preenchimento do plano. Especificamente, o plano de trabalho exige a informação da \"correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda\" [8a] e a \"compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial\" [9f].Apesar de o recurso estar alocado na área da Educação (Finalidades 12-Educação / 36-Educação Básica), o objeto proposto visa explicitamente a Aquisição de mobiliário para a Secretaria de Educação do município.As metas detalhadas no Plano de Trabalho confirmam a natureza predominantemente administrativa e corporativa dos bens a serem adquiridos, tais como:1. \"Kit corporativo\" por cadeira com rodízio, base com 5 pás de apoio e mecanismo com 5 posições de travamento.2. \"Armário arquivo\" com 4 compartimentos.3. \"Conjunto composto por mesa em compensado com espessura mínima de 15mm\" (dimensões grandes: 4050x1400x740) e Vinte cadeiras de aproximação.4. \"Kit recepção\" (balcão e duas cadeiras de aproximação).Embora a Secretaria de Educação exerça funções essenciais de suporte, os objetos elencados (mobiliário corporativo e administrativo) não se configuram como insumos diretamente vinculados à execução de programações finalísticas que atendam ao Art. 2º, parágrafo único, da Portaria Conjunta Nº 15/2025, que determina que os recursos devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário.A aquisição de mobiliário estritamente administrativo para a Secretaria, conforme detalhado nas metas, não demonstra a correta vinculação com as políticas públicas finalísticas da Educação Básica (Ensino Fundamental, Educação Infantil, etc.) indicadas como finalidade do Plano de Ação [8a, 32].III. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃODiante da análise objetiva do Plano de Trabalho, e considerando que os bens pretendidos (mobiliário de natureza corporativa e administrativa) são voltados para o aparelhamento da estrutura administrativa da Secretaria de Educação local e não para a execução direta das políticas públicas finalísticas da educação (como a aquisição de equipamentos e mobiliários para salas de aula, laboratórios ou áreas pedagógicas), verifica-se o não atendimento aos requisitos de vinculação e compatibilidade do objeto com a finalidade finalística da emenda [8a, 9f].Em consonância com o Art. 7º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, o resultado da avaliação dos planos de trabalho pode ser pela reprovação.Recomenda-se, portanto, a REPROVAÇÃO do Plano de Trabalho nº 09032025-082414, por não se aplicar aos objetivos finalísticos de políticas públicas de educação direta, em função da natureza administrativa do objeto proposto, conforme explicitado no detalhamento das metas.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-30T23:58:06.890000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42774},{"id_plano_trabalho_analise_pt":132707,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O OBJETO PACTUADO NÃO SE ENCONTRA SOB GESTÃO DO MEC. 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