{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":152408,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO N° [Número do Parecer]/2025 - FNDE/SIGPARAssunto: Avaliação e Aprovação do Plano de Trabalho referente à Emenda Parlamentar Individual de Transferência Especial (Art. 166-A, I, da Constituição Federal).Normativo: PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025.Plano de Ação/Trabalho Nº: 09032025-080485.Beneficiário: MUNICÍPIO DE AMPERE (PR).Objeto: Adquirir Mobiliário De Sala De Aula (Capital).I. IntroduçãoO presente Parecer Técnico é emitido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na qualidade de Órgão Setorial do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), com a finalidade de analisar o Plano de Trabalho Nº 09032025-080485 submetido pelo Município de Ampere/PR, visando a execução de recursos oriundos de Emenda Parlamentar na modalidade Transferência Especial.A avaliação de Planos de Trabalho deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento das informações exigidas, conforme disposto no art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.II. Análise dos Requisitos da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025O Plano de Trabalho encontra-se na situação \"Enviado para análise\" e foi submetido para a aquisição de Mobiliário de Sala de Aula (Capital), na área finalística de Educação Básica, com valor total de R$ 297.000,00.Com base na análise documental presente no Transferegov.br, verifica-se o cumprimento dos requisitos obrigatórios estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025:1. Correta vinculação da finalidade com o objeto (Art. 5º, § 1º, I, \"a\"): A finalidade indicada (12-Educação / 36-Educação Básica) está diretamente correlacionada com o objeto proposto (Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula).2. Metas mensuráveis referentes ao valor total (Art. 5º, § 1º, I, \"b\"): O plano detalha metas específicas de investimento (Meta 1 a Meta 7), listando a quantidade, a unidade e o valor individual de cada item a ser adquirido, tais como conjuntos professor, nichos, conjunto coletivo infantil e conjuntos refeitório. Essa especificação detalhada atende ao requisito de mensurabilidade e fornece os valores de mercado para os itens propostos pelo beneficiário.3. Ação orçamentária no orçamento do ente beneficiário (Art. 5º, § 1º, I, \"c\"): O ente beneficiário confirmou que os recursos serão alocados em seu orçamento próprio e especificou a classificação orçamentária: Função 12 - Educação, Subfunção 361 - Ensino Fundamental, Ação 2.25 - Ensino Fundamental Qualificado, com despesa classificada como Equipamentos e Material Permanente (4.4.90.52.00).4. Declaração sobre a não destinação para pagamento de pessoal e serviço da dívida (Art. 5º, § 1º, I, \"d\"): O beneficiário declarou expressamente que os recursos não serão utilizados para despesas com pessoal e encargos sociais ou encargos referentes ao serviço da dívida, em conformidade com o Art. 18, Parágrafo único da Portaria.5. Prazo de execução do plano de trabalho (Art. 5º, § 1º, I, \"e\"): Foi indicado o prazo de 36 meses para a execução, o qual deverá observar os limites estabelecidos no Art. 22.6. Compatibilidade do objeto com as áreas de competências do executor (Art. 5º, § 1º, I, \"f\"): A execução de ações na área de Educação Básica (Ensino Fundamental) é de competência constitucional do Município de Ampere.7. E-mails dos conselhos locais e tribunais de contas (Art. 5º, § 1º, I, \"g\"): Foi informado o e-mail para notificação automática do Transferegov.br: atendimento@camaraampere.com.br (listado sob Conselhos).8. Informações bancárias e legislativas (Art. 5º, § 1º, II e III): Foram indicados o banco (104 - Caixa Econômica Federal) e a agência (3857-1) de relacionamento, e o e-mail institucional da Câmara Municipal (atendimento@camaraampere.com.br).III. Conclusão e RecomendaçãoTendo em vista que a avaliação do Plano de Trabalho de Transferência Especial é de natureza objetiva, focada no correto preenchimento dos dados conforme o Art. 6º, Parágrafo único da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, e que todos os requisitos elencados no Art. 5º, § 1º, inciso I, foram devidamente preenchidos e especificados pelo Município de Ampere, o Plano de Trabalho é considerado APROVADO.Em cumprimento ao Art. 7º, § 2º, o Órgão Setorial do Sigpar deve inserir parecer conclusivo no Transferegov.br pela aprovação.Pelo exposto, este órgão setorial emite parecer conclusivo pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho Nº 09032025-080485.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-11-13T23:38:21.065999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42736}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}