{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144868,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Situação da Proposta: DiligênciaDADOS DA ANÁLISEO MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL (RS)) Plano de ação: 09032025-079861, apresenta pleito para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidade de Atenção Especializada em Saúde.  Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada:O que a norma exige:· Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde.· Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.1 – Identificar a unidade de atenção especializada será beneficiada, informando seu respectivo CNES;2 – Identificar os equipamentos que serão adquiridos e seus quantitativos, de acordo com o perfil assistencial da unidade e de acordo com os equipamentos que são financiados pelo Ministério da Saúde e estão disponibilizados na RENEN/SIGEM3 – Informar se os mesmo serão para ampliação ou substituição.Por fim, solicitamos que as diligências supracitadas sejam atendidas o mais breve possível, sob o risco de inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-02T17:42:20.809000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42713}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}