{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144640,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"A presente análise refere-se à proposta apresentada no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025. Verificou-se a ausência de documentos obrigatórios, conforme legislação vigente: •\tNão foi anexado o parecer prévio da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), exigência prevista nos arts. 14-A, 35 e 36 da Lei nº 8.080/1990.   •\tProgramação Anual de Saúde (PAS): apresentar comprovação da previsão do objeto na PAS do ente beneficiário. Realizando envio em anexo. •\tDetalhar na justificativa  o endereço onde será realizada a construção da Unidade Básica de Saúde, bem como detalhar o objeto e as metas, informando qual a pretensão para execução dos recursos bem como se existe previsão de complementação de recurso em caso do valor da construção ser superior ao repassado; •\tAs Unidades Básicas de Saúde no âmbito da Atenção Primária a Saúde devem seguir a Portaria GM/MS nº 6.185, de 20 de dezembro de 2024: atualiza os portes das UBS e incorpora o Anexo XXV-A ao texto da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017  especificando ambiente por ambiente (como recepção, consultórios, farmácia, sanitários, dentre outros) e as respectivas áreas mínimas exigidas para cada porte (I até V) •\tO Ministério da Saúde disponibiliza projetos referênciais aos municípios, disponível em: https://portalfns.saude.gov.br/novo-pac-saude-disponibiliza-projetos-de-referencia-para-ubs-em-5-portes/ •\tAnexar certidão e/ou declaração de posse que comprove a posse do terreno onde será construída a UBS •\tAnexar fotos do terreno onde será construída a UBS.   Solicita-se que os documentos sejam apresentados para regularização da análise.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-02T15:01:24.472000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42706}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}