{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145328,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Considerando o disposto na Nota Técnica nº 19/2025/DP3/GAB/SE/SE, de 20/08/2025, procedemos com a análise do plano de ação em epígrafe, em relação ao cumprimento dos parâmetros de conformidade previstos no § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.  Na análise do plano de ação, utilizaram-se, por analogia, os critérios definidos pela Resolução nº 02, de 07 de junho de 2024, do Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas (PAR), que instituiu a Iniciativa 13 – Adquirir equipamento de TIC.  O PAR é um instrumento de diagnóstico e planejamento educacional por meio do qual o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE prestam assistência financeira voluntária aos entes federados com o objetivo de promover a melhoria da qualidade da educação básica pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.695/2012.  O objeto da emenda consiste na aquisição de 200 tablets para escolas municipais.  Ressalte-se que a presente análise não abrange, em nenhuma hipótese, a modalidade de seleção e contratação a ser definida pelo ente beneficiário para a execução da transferência especial em referência. Tampouco implica anuência, concordância, chancela ou validação desta unidade quanto à indicação ou adoção de solução específica eventualmente contratada, permanecendo ao ente beneficiário a integral responsabilidade pela escolha, justificativa e formalização do procedimento junto às instâncias de controle competentes.  Após análise detalhada, verificamos que, dos dois aspectos definidos na legislação para atender aos critérios estabelecidos na Portaria Conjunta supracitada, um foi atendido (item “g”) e outro não (item “b”).  Quanto à demanda de apresentar “metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho”, não foi apresentado nenhum outro detalhamento dos itens a serem adquiridos (especificações técnicas, requisitos mínimos), da fundamentação para a quantidade indicada (por exemplo, número de alunos que utilizarão os equipamentos, por etapa e modalidade de ensino) e das referências de valores financeiros. O item “g”, por sua vez, foi solucionado com a inserção de um e-mail do TCE-SP.  Dessa forma, considerando a necessidade de atendimento aos requisitos formais e técnicos acima indicados, entende-se pela solicitação de nova complementação de informação, a fim de viabilizar nova análise.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T11:30:39.749000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42672},{"id_plano_trabalho_analise_pt":145330,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise atribuída ao MEC.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T11:31:10.868999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42672}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}