{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145766,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308794,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"rata-se de avaliação objetiva do Plano de Trabalho vinculado à Transferência Especial, registrada no Transferegov.br, com foco na verificação do correto preenchimento das informações exigidas no art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.Plano de Ação nº 09032025-077824 / 2025, registrado no Módulo Transferências Especiais do Transferegov.br, referente ao ente recebedor e executor 06.554.091/0001-93 - MUNICIPIO DE ITAUEIRA (PI), vinculado à Emenda Parlamentar nº 202512460007-JÚLIO CESAR.A presente análise tem como objetivo verificar:A adequação das metas e finalidades aos requisitos normativos;A compatibilidade do objeto com as políticas públicas sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA;O cumprimento formal dos elementos exigidos no plano de trabalho, conforme o normativo citado.Importante destacar que a análise ora realizada restringe-se ao disposto no art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria supracitada, não abrangendo avaliação de preços, viabilidade financeira ou aspectos operacionais da execução, os quais são de competência do ente executor e dos órgãos de controle.ANÁLISEObjeto:  Realização de Feira da Agricultura Familiar no município de Itaueira- PI. Metas Avaliadas:Contratação de estrutura para realização da feira da agricultura local para promover ao público sobre a importância de consumir alimentos produzidos localmente, com práticas sustentáveis e de forma saudável, evitando desperdícios e incentivando o comércio.Após análise do Plano de Trabalho inserido no Transferegov.br, verifica-se o atendimento das exigências previstas no art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, conforme detalhamento a seguir:Vinculação da finalidade com o objeto da emenda:A finalidade indicada pelo ente beneficiário apresenta compatibilidade com o objeto previsto na proposta de emenda parlamentar.Metas mensuráveis:Foram apresentadas metas de execução claras e quantificáveis, condizentes com o valor total do plano de trabalho.Ação orçamentária:Consta a ação orçamentária na qual os recursos serão alocados no orçamento municipal/estadual, conforme exigido.Declaração de não destinação para despesas com pessoal e encargos:Consta no Transferegov a declaração do ente beneficiário quanto à vedação da utilização dos recursos para despesas para despesa de pessoal e serviço da dívida.Prazo de execução:O plano apresenta prazo de execução compatível com os limites legais, de acordo com o art. 22 da Portaria.Compatibilidade com competências do executor:O objeto do plano está dentro das competências legais do ente executor.Contatos dos conselhos ou instâncias de controle social e tribunais de contas:O ente beneficiário registrou no Transferegov o e-mail para notificação do conselho local ou instâncias de controle social.Parecer do SUS (quando aplicável):Não se aplica, por não se tratar de recurso destinado à área da saúde.CONCLUSÃODiante do exposto, esta unidade opina pela aprovação da Meta 1 do Plano de Trabalho, uma vez que o mesmo atende de forma adequada às exigências normativas estabelecidas no art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.A Meta 2 não se aplica às finalidades do MDA e, portanto, não foi analisada.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T16:20:23.334000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42666}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}