{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":137282,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Situação da Proposta: DiligênciaDADOS DA ANÁLISEO MUNICIPIO DE IBIUNA (SP), através do Plano de ação: 09032025-080912, apresenta pleito para Construção De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde - Construção da Etapa 2 do Centro de Especialidades.O que a norma exige:· Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde.· Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada:1 - Considerando que os recursos do Plano de Ação NÃO foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário, solicita-se esclarecimento se haverá adequação Plano de Saúde Municipal.2 - Anexar aprovação do Conselho Municipal de Saúde quanto ao pleito;3 – Anexar a Resolução CIB aprovando o pleito da construção do mencionado serviço e demonstrando o total de recursos orçamentário-financeiros de custeio para execução da obra, aquisição de equipamentos e mobiliários e custeio para funcionamento que cada ente federativo (Município, Estado e/ou União) deverá arcar para viabilizar o pleno funcionamento do serviço a ser ampliado com a construção, conforme o Capítulo V, Seção V da Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30/03/2021;4 - Anexar Declaração do Chefe do Poder Executivo ou Certidão atualizada emitida em cartório de registro de imóveis comprovando o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel/terreno;5 - Anexar memorial descritivo da obra contendo no mínimo as seguintes informações: a primeira fase da obra está concluída ou em qual estágio se encontra atualmente a respectiva primeira fase da obra; quais tipos de unidades funcionais foram construídas na primera fase e quais serão construídas na segunda (ambientes); quais especialidades que serão atendidas após o termino da obra.  OBS: O documento deverá ser assinado pelo engenheiro responsável da obra e pelo gestor de saúde (estado ou município).6- Anexar Declaração de Compromisso com o Cofinanciamento do Custeio dos Serviços – no caso do valor da proposta não seja suficiente para finalização da obra.OBS: Os esclarecimentos e demais informações que o proponente julgar necessárias, podem ser enviadas em documento anexo.Por fim, solicitamos que as diligências supracitadas sejam atendidas o mais breve possível, sob o risco de inviabilização da proposta por decurso do prazo","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-08T15:50:36.338999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42638}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}