{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":133703,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Ante o exposto e de acordo com as informações disponíveis, conclui-se que o plano de trabalho apresenta evidências de conformidade com o disposto no Art. 2º, §3º Lei Complementar n.º 210, de 29 de janeiro de 2024 e ao Art. 5º, §1º, Inciso I, Alíneas \"a\" a \"g\", da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15, de 28 de julho de 2025. Com isso, considera-se que o plano de trabalho encontra-se APROVADO, nos termos da legislação aplicável, não se identificando óbices para o regular prosseguimento da proposta.Ademais, a necessidade de que a execução dos recursos observe integralmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da eficiência e da transparência, bem como os mecanismos de controle social e institucional previstos nos normativos vigentes, inclusive em relação aos procedimentos licitatórios que serão realizados.Ressalta-se ainda que, este Parecer não contempla a análise quanto ao cumprimento da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais por autor, conforme disposto no Art. 11 da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15, de 28 de julho de 2025, tendo em vista a atribuição avocada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos–MGI, na qualidade de órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal–SPOF, conforme tratativas anteriores.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-27T15:55:26.444999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42628}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}