{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":145395,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Situação da Proposta: Diligência  DADOS DA ANÁLISE O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (SP), Plano de ação: 09032025-084802, apresenta pleito para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidade de Atenção Especializada em Saúde.   Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada: 1 - O que a norma exige Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde. Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. 2\t– Identificar a unidade assistencial a ser beneficiada, indicando seu CNES e que a mesma seja de atendimento ambulatorial, uma vez que na proposta cadastrou:         Lista de Detalhamentos do Objeto de Execução         Descrição         Ações:        10 - Saúde / 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial / Rede De Atenção Especializada À Saúde - AmbulatórioOBSERVAÇÃO: Essa classificação destina o financiamento para unidade ambulatorial e não hospitalar3 – Informa se os equipamentos solicitados serão para substituição ou ampliação de serviços. Sendo ampliação informar se a unidade possui estrutura adequada para a instalação dos equipamentos e profissionais capacitados para a utilização desses equipamentos. Por fim, solicitamos que as diligências supracitadas sejam atendidas o mais breve possível, sob o risco de inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T12:46:36.260999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":42613}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}